- A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite à União compensar a redução de impostos sobre combustíveis com receitas extraordinárias do petróleo.
- Dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, sete votaram a favor e um foi contra a proposta.
- O texto incorpora ajustes fiscais para 2027, incentivos à produção de fertilizantes e medidas para preservar a competitividade do etanol, entre outras provisões.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113, o projeto de lei complementar que autoriza a União a compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis com receitas extraordinárias provenientes do petróleo, com validade para 2026. Entre os oito deputados federais que representam Mato Grosso do Sul e participaram da votação, Marcos Pollon (PL) foi o único a votar contra a proposta. Os demais sete parlamentares do Estado manifestaram apoio ao texto.
Os votos favoráveis ao projeto foram de Rodolfo Nogueira (PL), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Camila Jara (PT), Vander Loubet (PT), Beto Pereira (Republicanos) e Geraldo Resende (União).
A proposição ainda aguarda análise do Senado. O texto foi originalmente submetido ao Congresso em abril pelo governo federal, em um contexto de impactos sobre os preços internacionais do petróleo decorrentes do conflito no Oriente Médio. A intenção inicial era viabilizar a redução da tributação dos combustíveis sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Ao longo de sua tramitação na Câmara, o projeto sofreu diversas alterações. Além da desoneração dos combustíveis, o texto aprovado passou a incluir mecanismos de ajuste fiscal com vigência a partir de 2027, incentivos para a produção nacional de fertilizantes, diretrizes para preservar a competitividade do etanol e modificações relativas a despesas nas áreas de Defesa Nacional, saúde e educação.
A medida central do projeto consiste em permitir que receitas extraordinárias, como royalties e participações especiais do petróleo, recursos do setor de óleo e gás, e dividendos de empresas do segmento, sejam empregadas para compensar a perda de arrecadação resultante da redução de tributos sobre combustíveis.
As normas fiscais preveem que a União, geralmente, deve apresentar uma compensação para renúncias de receita, seja pela criação ou elevação de tributos. A proposta em questão institui uma autorização extraordinária, justificada pela situação gerada pelo conflito no Oriente Médio.
A desoneração contemplada no texto abrange a importação e a comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Até junho, medidas governamentais para mitigar os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis no mercado brasileiro totalizaram R$ 14,5 bilhões.
Ajuste Fiscal e Contenção de Gastos
Embora o projeto possa implicar em ampliação de despesas em certas áreas no curto prazo, ele estabelece mecanismos de contenção de gastos que produzirão efeitos a partir de 2027. A estimativa é que essas medidas de ajuste gerem uma economia de até R$ 10 bilhões no próximo ano. O texto introduz dois gatilhos para limitar o crescimento de despesas específicas.
Um dos gatilhos determina que despesas decorrentes de vinculações legais, como as do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), passem a seguir a mesma regra de crescimento real estabelecida no arcabouço fiscal, variando entre 0,6% e 2,5% anuais. Atualmente, essas despesas estão atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL).
O segundo mecanismo modifica o cálculo da RCL, excluindo dela os recursos provenientes da União com a exploração e venda de petróleo e gás natural. Essa alteração impactará o piso constitucional da saúde, que corresponde a 15% da RCL.
Os gatilhos seriam ativados diante da projeção de déficit primário no relatório bimestral anterior ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Considerando que o PLOA deve ser encaminhado até 31 de agosto, a aprovação do projeto pelo Senado antes dessa data utilizaria como parâmetro o relatório bimestral de julho. Neste documento, a projeção indicava um déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026, sem deduções.
Na prática, os mecanismos de contenção poderiam ser acionados já no próximo ano e permaneceriam em vigor até que um resultado anual de superávit fosse alcançado. A inclusão desses gatilhos visa a um maior controle sobre despesas que não foram inicialmente abrangidas pelas regras do arcabouço fiscal, como os pisos constitucionais.
Despesas de Defesa, Saúde e Educação
O projeto também prevê um aumento, em 2026, no limite de despesas com projetos estratégicos de Defesa Nacional que podem ser excluídas do teto de gastos e da meta de resultado primário. O limite original de R$ 5 bilhões foi elevado para R$ 7,5 bilhões neste ano, representando um acréscimo de 50%. Em contrapartida, o valor adicional será subtraído do limite estabelecido para 2028, que poderá cair para R$ 2,5 bilhões.
Adicionalmente, uma medida permite à União antecipar, para 2026, até R$ 3 bilhões de recursos do Fundo Social destinados à saúde e educação, que seriam utilizados em 2027. Pelas regras vigentes, o governo pode destinar até 5% do saldo anual do fundo para essa finalidade. Somadas, as alterações relativas à Defesa e à antecipação de recursos para saúde e educação representam até R$ 5,5 bilhões em despesas adicionais em 2026.
Proteção à Competitividade do Etanol
O texto incorpora uma regra para prevenir que uma eventual redução dos impostos sobre a gasolina prejudique a competitividade do etanol. Qualquer benefício fiscal concedido aos combustíveis fósseis deverá, por consequência, preservar a diferenciação competitiva dos biocombustíveis correspondentes. Caso uma redução tributária resulte no descumprimento dessa regra, o governo deverá conceder uma subvenção aos biocombustíveis.
Considerando que um subsídio de R$ 0,44 por litro de gasolina está em vigor desde 25 de maio, o projeto estabelece também uma subvenção temporária de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol. O texto ainda permite o uso de créditos tributários pelo setor.
Incentivos à Produção de Fertilizantes
Uma das modificações significativas durante a tramitação foi a inclusão de incentivos para o fomento da produção nacional de fertilizantes. O projeto autoriza a União a conceder crédito fiscal para empreendimentos voltados à produção de fertilizantes e suas matérias-primas, incluindo ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto de potássio, amônia, enxofre e ácido fosfórico. Projetos relacionados a bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores também poderão ser contemplados.
Os benefícios poderão ser concedidos entre 2027 e 2031, com um limite global de crédito fiscal de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões ao longo dos cinco anos. O Poder Executivo poderá expandir esse limite em até R$ 1 bilhão anualmente, desde que as normas orçamentárias e fiscais sejam observadas.
O texto também prevê a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), entre 2027 e 2031, para mercadorias destinadas a projetos do programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes. Neste caso, a renúncia fiscal será limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão em todo o período.
Outras Disposições: Copa do Mundo Feminina e Minerais Críticos
O substitutivo aprovado também incluiu normas referentes à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil. O texto permite a excepcionalização de determinadas regras fiscais para benefícios tributários associados ao torneio, possibilitando a adoção de medidas de desoneração sem a aplicação de algumas das restrições previstas na legislação fiscal. Uma lógica similar foi aplicada à política nacional de minerais críticos.
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a versão aprovada, realçando as medidas voltadas à competitividade do agronegócio e da indústria, como os incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de terras raras e à manutenção da competitividade do etanol.
O texto agora segue para apreciação do Senado, onde poderá sofrer novas modificações antes de uma eventual sanção presidencial.
