Aquidauana: Audiência Pública Delimita Diretrizes Orçamentárias para 2027

Destaques:

• Uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 reuniu representantes do Legislativo, Executivo e sociedade civil em Aquidauana.
• O evento cumpriu as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a transparência e a participação popular no planejamento fiscal.
• Os debates focaram na previsão de arrecadação municipal, projeção de despesas, investimentos e metas fiscais para o próximo exercício.

A Câmara Municipal de Aquidauana, por meio de sua Comissão Permanente de Economia, Finanças e Execução Orçamentária, realizou nesta segunda-feira (11) a Audiência Pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O encontro, promovido em colaboração com a Prefeitura Municipal, congregou parlamentares, técnicos e membros da sociedade civil com o objetivo de debater as prioridades que orientarão os investimentos públicos no próximo ano fiscal.

Fundamentação Legal e Participação Social

A condução do evento foi iniciada por um membro da Comissão de Economia, que salientou o papel do Legislativo na representação dos interesses da população e na gestão dos recursos públicos. A audiência reforçou a importância da participação popular como um pilar para a construção de um orçamento equitativo, assegurando que as demandas da comunidade estejam refletidas nas metas governamentais.

A iniciativa está em conformidade com o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que preconiza a transparência na gestão fiscal e o incentivo à participação dos cidadãos no processo decisório.

Detalhes da Apresentação Técnica

A apresentação técnica foi conduzida por um contador da Prefeitura de Aquidauana, que detalhou a função da LDO como elemento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a exposição, foram divulgados dados essenciais, incluindo a previsão de arrecadação municipal, a projeção de despesas e investimentos, bem como as metas fiscais e as prioridades administrativas estabelecidas para o período.

Após a explanação, a comunidade teve a oportunidade de apresentar questionamentos. O técnico responsável forneceu esclarecimentos sobre as dúvidas apresentadas, reiterando o compromisso do planejamento financeiro com o equilíbrio das contas públicas e a manutenção da qualidade dos serviços essenciais à população.

Próximos Passos Legislativos

Com a finalização da audiência, o projeto de lei da LDO segue para as etapas subsequentes do processo legislativo na Câmara Municipal. Inclui-se a análise pelas comissões pertinentes e, posteriormente, a votação em plenário. A LDO, uma vez aprovada, constituirá o alicerce para a elaboração do orçamento definitivo (LOA), que detalhará a alocação de recursos em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura em 2027.