A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) tem um projeto de lei em tramitação que estabelece o sexo biológico como critério para a participação de atletas em competições esportivas estaduais. O Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria do ex-deputado Rafael Tavares e com coautoria dos deputados João Henrique Catan e Márcio Fernandes, visa proibir a atuação de pessoas transgênero em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento.
O deputado Márcio Fernandes tem pressionado pela agilidade na tramitação da matéria, que já foi aprovada em primeira discussão no plenário da casa legislativa. O texto proposto determina que o sexo biológico seja o único definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais no estado. Entidades esportivas que não cumprirem a norma podem ser desclassificadas e multadas em 30 salários mínimos, com a penalidade dobrada em caso de reincidência.
Caso um atleta transgênero omita sua condição, a lei prevê seu banimento do esporte. Se a equipe beneficiada pela inscrição indevida for premiada, o prêmio ou título poderá ser anulado.
Projeto semelhante foi levado à Câmara Municipal de Campo Grande pelo ex-deputado Rafael Tavares, onde foi aprovado após debates, apesar de ter sido vetado pela prefeitura e rechaçado por entidades como a Defensoria Pública e o Ministério Público. O veto, no entanto, foi derrubado pelos vereadores.
Em nível nacional, discussões sobre o tema têm levado a decisões judiciais. O Tribunal de Justiça de Mato, por exemplo, declarou inconstitucional lei municipal em Cuiabá com restrição similar, argumentando que a matéria compete à esfera federal e está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, uma ministra do STF afastou restrições à participação de atletas transgênero em uma competição de vôlei, baseando-se na autonomia das organizações esportivas em estabelecer suas próprias regras.
Buscas por posicionamento do presidente da Alems, deputado Gerson Claro, e do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Pedro Caravina, sobre o andamento e a avaliação do projeto não obtiveram retorno até o fechamento desta matéria.
