Destaques:
- Acordo garante suspensão de cobranças em loteamentos rurais em Rochedo.
- Compradores podem rescindir contratos com devolução integral dos valores pagos.
- MPMS alerta sobre irregularidade de loteamentos urbanos em área rural sem legislação específica.
Um acordo entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e responsáveis por três loteamentos rurais em Rochedo suspende a cobrança de parcelas e oferece aos compradores a opção de rescindir os contratos, com devolução integral dos valores pagos. A medida visa resguardar os direitos dos consumidores em meio à ausência de legislação municipal que regulamente esse tipo de empreendimento na zona rural.
Os empreendimentos envolvidos são Vida Rural I, II e III. No caso do Vida Rural II, os empreendedores optaram pelo encerramento definitivo do projeto. Todos os contratos serão desfeitos, com devolução de 100% do valor pago, acrescido de correção monetária e sem descontos.
Uma vistoria da Polícia Militar Ambiental confirmou que não houve novas áreas de desmatamento, e a área voltará à destinação exclusivamente rural. Para os empreendimentos Vida Rural I e III, a discussão sobre a regularização continua na Justiça. Um acordo cautelar foi firmado para manter a situação atual até uma decisão definitiva.
A 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro liderou os compromissos para proteger consumidores, empreendedores e o interesse público até o julgamento da ação civil pública sobre a legalidade dos loteamentos. O acordo ainda será homologado pelo Poder Judiciário.
Com as novas regras, obras de infraestrutura, intervenções, ofertas, propagandas e vendas de lotes estão suspensas. Placas informativas foram instaladas nos empreendimentos alertando sobre a paralisação.
Os compradores não precisarão pagar as parcelas enquanto o processo tramita. Ficam suspensas cobranças de juros, multas e inclusão em cadastros de inadimplentes.
Os consumidores têm duas alternativas: cancelar o contrato e receber o valor pago corrigido em parcela única, sem penalidades, ou manter o contrato e aguardar a decisão judicial. A regularização futura dependerá de nova legislação municipal e licenciamento ambiental.
O MPMS também alerta sobre a comercialização de terrenos em área rural sem regulamentação em Rochedo. Pareceres da Secretaria Municipal de Obras e Transporte indicam a falta de legislação específica para loteamentos ou condomínios residenciais na zona rural. A oferta ou venda de lotes com características urbanas nessa área pode configurar crime.
A orientação é que consumidores consultem a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis antes de comprar um terreno. Contratos informais ou cessões de posse não garantem a propriedade.
