Ação Municipal para Regularização de Terrenos
A Prefeitura de Campo Grande publicou editais no Diário Oficial do Município para notificar proprietários de terrenos urbanos sobre irregularidades em seus imóveis. A medida visa a regularização de áreas que apresentam pendências constatadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades).
Irregularidades Apontadas e Prazos
As notificações abarcam imóveis localizados em diversos bairros da Capital, com irregularidades que incluem a falta de construção ou manutenção de calçadas, ausência de muro de fechamento, terrenos sem limpeza adequada, manutenção inadequada da faixa de permeabilidade, ocupação irregular de logradouro público, instalação de publicidade sem licença e depósito de materiais em vias públicas. Os proprietários notificados têm o prazo de 30 dias para sanar as pendências e evitar a aplicação de penalidades.
Penalidades e Multas
As sanções previstas variam conforme a infração cometida. A multa por falta de calçada ou muro é de R$ 33,91 por metro de testada. Já a penalidade por terreno sem limpeza pode oscilar entre R$ 3.390,50 e R$ 13.562,00. Infrações relacionadas à instalação de publicidade sem autorização podem gerar multas de até R$ 20.343,00, e a ocupação irregular de logradouro público está sujeita a multas entre R$ 678,10 e R$ 3.390,50. As penalidades estão embasadas na Lei Municipal nº 2.909/1992.
