Sanções Punitivas e a Conclusão de Processos no TCE-MS
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) tomou a decisão de arquivar dois processos administrativos que envolviam Jácomo Dagostin, ex-gestor do município de Guia Lopes da Laguna. O arquivamento ocorreu após a quitação de multas impostas ao ex-prefeito, conforme divulgado nas publicações oficiais recentes. A natureza das penalidades estava atrelada ao descumprimento de prazos na apresentação de documentos pertinentes à administração pública de Guia Lopes da Laguna, uma cidade com particularidades históricas e econômicas no estado.
Dagostin, que administrou o município em dois mandatos iniciados em 2008 e 2012, enfrentou a Corte de Contas por atrasos significativos na remessa de informações. Um dos casos envolvia a demora na apresentação de documentos relacionados a sete contratações temporárias, com atrasos que se estenderam por mais de quatro anos. A multa associada a essa infração correspondeu a 210 Uferms, que, considerando a cotação atual, equivaleria a aproximadamente R$ 11,6 mil. Em outro processo, o atraso na entrega de documentos de um contrato gerou uma multa de 30 Uferms, equivalente a cerca de R$ 1,6 mil.
Para regularizar sua situação, o ex-chefe do Executivo aderiu ao Programa de Regularização Fiscal II (Refic II), gerenciado pelo Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTC). Este programa permite aos jurisdicionados negociar e quitar débitos com o órgão fiscalizador, frequentemente através de parcelamentos e benefícios que facilitam a regularização.
Trajetória Política e Questões de Gestão
A trajetória política de Jácomo Dagostin em Guia Lopes da Laguna não foi isenta de controvérsias. Ele teve seu mandato cassado pela Câmara de Vereadores em julho de 2015, acusando-o de omissão em uma apuração administrativa contra o então Secretário de Finanças, que havia sido sentenciado por improbidade administrativa. Contudo, essa decisão de cassação foi posteriormente revertida em âmbito judicial, permitindo que Dagostin concluísse seu último mandato em 2016.
Curiosamente, em novembro do ano anterior à cassação de seu mandato, o próprio TCE-MS havia atendido a um recurso do ex-prefeito, isentando-o de uma multa considerável de R$ 153 mil referente a um pedido de revisão de contas que haviam sido reprovadas. Este episódio ilustra a complexidade dos processos de fiscalização e julgamento de contas públicas, onde decisões podem ser alteradas em instâncias recursivas ou judiciais.
O arquivamento recente dos processos, mediante o pagamento das multas, levanta questões sobre a efetividade das sanções financeiras como ferramenta de controle e a agilidade dos trâmites burocráticos para a responsabilização de gestores públicos. A quitação de débitos, embora essencial para a regularização, não substitui a análise aprofundada sobre os motivos dos atrasos na prestação de contas e suas possíveis implicações na transparência da gestão municipal em Guia Lopes da Laguna.
