Prorrogação Garante Atendimento Estendido em Unidades de Saúde
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul estendeu a operação de atendimento noturno em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Saúde da Família (USFs) até 31 de dezembro de 2026. A decisão, oficializada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), visa manter o funcionamento ampliado desses postos, impactando diretamente o acesso da população aos serviços médicos essenciais fora do horário comercial tradicional.
Incentivo Financeiro e Estrutura do Programa
A continuidade do Programa Horário Estendido Noturno se apoia em um incentivo financeiro mensal de R$ 20 mil, destinado a cada unidade credenciada. Este valor tem como finalidade cobrir os custos adicionais gerados pela extensão do horário de funcionamento. As unidades que já participavam do programa permanecem nele automaticamente, sem a necessidade de um novo processo de adesão. A iniciativa é sustentada pelo Fundo Especial de Saúde (FESA) e depende do cumprimento de metas estabelecidas pelos municípios participantes, além da disponibilidade orçamentária.
Justificativas e Objetivos da Ampliação
A prorrogação do programa é fundamentada na necessidade de responder à elevada demanda por atendimentos na rede pública de saúde e de ampliar o acesso aos serviços, especialmente para trabalhadores que possuem restrições de horário. O objetivo explícito é oferecer oportunidades compatíveis com a rotina da população, facilitando consultas médicas, vacinação, realização de procedimentos simples e execução de ações preventivas. A Atenção Primária, com essa extensão, busca consolidar sua cobertura e capilaridade no atendimento regional.
Regulamentação e Fiscalização
As diretrizes de funcionamento, os critérios de adesão e os mecanismos de monitoramento e prestação de contas do programa permanecem alinhados com a Resolução SES nº 367/2025. Os municípios são responsáveis por comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos, apresentando o Relatório Anual de Gestão (RAG) como instrumento de controle e transparência.
