A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) emitiu notificações a dezenas de contribuintes com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é a regularização de saldos devedores declarados e não quitados no prazo legal. A medida visa a recuperação de valores devidos ao erário estadual.
Destaques:
- Prazo de 20 dias concedido para quitação de débitos de ICMS.
- Inadimplência resultará em inscrição na Dívida Ativa e possível cobrança judicial.
- Notificações abrangem empresas de diversas cidades do estado e redes varejistas com filiais em outros estados.
A convocação, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece um período de 20 dias, a contar do quinto dia útil após a veiculação, para que as empresas regularizem os débitos apurados. Os valores cobrados englobam operações normais de ICMS, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária. A cobrança é baseada na legislação tributária.
Em caso de discordância quanto à cobrança, os contribuintes têm a prerrogativa de apresentar defesa à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, dentro do mesmo prazo estipulado para pagamento. A apresentação da defesa deve ser feita na sede do órgão.
A ausência de pagamento ou de apresentação de defesa dentro do prazo determinado implicará o encaminhamento dos processos para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Esta medida é o primeiro passo para a execução fiscal, que pode resultar em ações judiciais de cobrança e bloqueios de bens ou valores. A lista de empresas notificadas inclui estabelecimentos localizados em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Maracaju, Bandeirantes, Sidrolândia, Anastácio, Aparecida do Taboado e Bataguassu, além de redes varejistas com filiais em outros estados como São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo.
Para esclarecimentos adicionais, a Unidade de Cobrança da SEFAZ-MS disponibiliza o telefone (67) 3389-7803, com atendimento no horário comercial.
