O Livro e o Julgamento que Impulsionaram o Reconhecimento Nacional
O livro “Registrador de Imóveis & Responsabilidade Patrimonial”, de autoria do desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, membro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), agora integra o acervo da biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A incorporação da obra, que aborda um tema intrincado do direito notarial e registral, é resultado de uma conexão direta com um julgamento emblemático da 3ª Turma do STJ.
O cerne da iniciativa reside na análise do Recurso Especial nº 2.185.399/GO, julgado em 10 de fevereiro deste ano. Naquela ocasião, a corte superior examinou a complexa questão da responsabilidade patrimonial de notários e registradores. O colegiado reforçou um entendimento crucial: para atos praticados anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.286/2016, a responsabilidade civil desses agentes é de natureza objetiva. Isso significa que a obrigação de reparar danos não depende da comprovação de culpa ou dolo do agente, mas sim da mera ocorrência do dano e do nexo causal.
A Convergência entre a Obra e a Jurisprudência do STJ
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, delineou as nuances da evolução legislativa. Ela explicou que a modificação introduzida pela lei de 2016 alterou o regime jurídico, passando a exigir a demonstração de culpa ou dolo – configurando a responsabilidade subjetiva – para fatos ocorridos a partir de sua vigência, sem efeito retroativo. A ministra enfatizou a consolidação da jurisprudência do STJ nesse sentido. Exemplificando a aplicabilidade do entendimento, citou situações como a anulação judicial de uma escritura pública de transferência de propriedade, onde tanto o tabelião quanto o oficial registrador podem ser chamados a responder pelos danos causados a terceiros, independentemente da fé pública que emana de seus atos.
Ao tomar conhecimento do acórdão, o desembargador Odemilson Fassa identificou uma profunda consonância entre a tese jurídica firmada pelo STJ e os pilares de sua obra. Publicado pela Editora Juarez de Oliveira, o livro tem como base uma dissertação de mestrado elaborada pelo magistrado em 2004 e aprofunda temas como a evolução histórica da propriedade imobiliária no Brasil, as garantias inerentes ao registro de imóveis, a natureza jurídica do serviço registral em diferentes modelos estatais e o instituto da delegação previsto na Constituição Federal. A obra também se debruça sobre a responsabilidade patrimonial do registrador e do próprio Estado, além de questões processuais pertinentes à reparação de danos.
Visando contribuir para o enriquecimento do debate acadêmico e jurídico sobre o tema, o desembargador encaminhou um exemplar de sua obra à ministra Nancy Andrighi. Em reconhecimento, a ministra expressou gratidão, parabenizou o autor e solicitou um segundo exemplar para integrar o acervo bibliográfico do STJ. O pedido foi prontamente atendido, consolidando a satisfação e a honra do magistrado sul-mato-grossense pela destinação de sua pesquisa à Corte superior.
O Impacto Regional e Nacional do Reconhecimento
A inclusão do livro “Registrador de Imóveis & Responsabilidade Patrimonial” na biblioteca do STJ transcende o reconhecimento individual. Representa um marco para a magistratura de Mato Grosso do Sul, evidenciando a capacidade dos juristas locais de produzir conhecimento relevante para o aprimoramento do ordenamento jurídico nacional. A contribuição se manifesta especialmente em áreas tão vitais quanto o direito notarial e registral, pilares da segurança jurídica nas transações imobiliárias e na proteção da propriedade.
Este feito levanta reflexões sobre o papel das instituições de ensino e pesquisa no Brasil na formação de profissionais aptos a enfrentar os desafios jurídicos contemporâneos. Questiona-se como o intercâmbio entre a produção acadêmica e a jurisprudência dos tribunais superiores pode ser ampliado para fomentar um ambiente de constante aperfeiçoamento legal e técnico. A obra do desembargador Fassa, ao dialogar diretamente com decisões de alto impacto, pavimenta um caminho para que outros saberes regionais ganhem visibilidade e contribuição no cenário jurídico nacional.
