- A Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul (CGJ-MS) foi premiada em 3º lugar no 1º Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides.
- O reconhecimento deve-se às iniciativas da Corregedoria para concretizar direitos humanos em cartórios extrajudiciais.
- Projetos como Cartório Acessa+, Cartório 60+, Registro Civil Indígena e Identidade Quilombola foram destacados.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (CGJ-MS) foi agraciada com o terceiro lugar na categoria “Proteção de Vulnerável e Direitos Humanos” do 1º Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides. O reconhecimento destaca o trabalho da CGJ-MS na promoção de iniciativas voltadas à concretização dos direitos fundamentais da população.
A premiação contemplou as ações inovadoras da Corregedoria, sob a gestão do Corregedor-Geral, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que buscam assegurar os direitos humanos nos serviços extrajudiciais. Dentre as iniciativas, destacam-se o Cartório Acessa+, Cartório 60+, Registro Civil Indígena, a elaboração de cartilhas em línguas maternas e o Projeto de Identidade Quilombola. Tais programas visam garantir a cidadania e o acesso à justiça por meio de atendimentos humanizados e acessíveis.
A atuação da Corregedoria de Justiça, conforme avaliação da juíza auxiliar Jacqueline Machado, reflete a capacidade do Poder Judiciário em desempenhar um papel ativo na construção de uma sociedade mais equitativa, reconhecendo as diversidades e vulnerabilidades da população. A magistrada apontou que a abordagem adequada à inclusão exige uma visão abrangente do cidadão, considerando suas múltiplas identidades – como indígena, idoso ou pessoa com deficiência – e a necessidade de uma instituição que responda a essa complexidade.
Foi ressaltado, ainda, que a função regulatória da CGJ, embora essencial, é fortalecida por uma atuação proativa na garantia de direitos. Projetos que alcançam comunidades indígenas com materiais em suas línguas, instituem selos de inclusão para cartórios e promovem diálogos em comunidades quilombolas demonstram que a fiscalização do serviço público extrajudicial se estende à garantia de seu acesso a toda a população, especialmente aos grupos cujos marcadores sociais da diferença os tornaram historicamente invisíveis.
Iniciativas Reconhecidas
Cartório Acessa+
Este projeto foi desenvolvido em colaboração com a Associação dos Notários e Registradores de MS (Anoreg-MS) com o objetivo de promover acessibilidade, respeito e inclusão no atendimento a pessoas com deficiência nos cartórios extrajudiciais de todo o Estado. A iniciativa prevê a transformação dos cartórios em espaços verdadeiramente inclusivos, buscando a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais que dificultam o pleno exercício da cidadania por pessoas com deficiência.
Cartório 60+
A iniciativa Cartório 60+ foca na proteção aos idosos e na conscientização, tanto para os profissionais dos cartórios quanto para a sociedade, sobre a importância do atendimento humanizado e a detecção de sinais de fraude ou abuso contra pessoas idosas.
Registro Civil Indígena e Cartilhas em Línguas Maternas
Com a finalidade de orientar e assegurar o acesso das comunidades indígenas aos serviços, a CGJ-MS produziu cartilhas educativas nas línguas Guarani e Terena. Esses materiais são ferramentas de apoio para a prestação dos serviços de registro civil a essa população, estabelecendo diretrizes para a identificação e erradicação do sub-registro e fortalecendo as ações de acesso à documentação básica.
Seu Registro, Sua História: Identidade Quilombola
Este projeto visa reconhecer como quilombola a pessoa pertencente a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria, conforme os critérios de autoatribuição estabelecidos pelo Decreto nº 4.887/2003. A medida regulamentou a averbação do pertencimento étnico-racial por meio do Provimento nº 347, de 11 de novembro de 2025.
