A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) anulou um edital de credenciamento promovido pelo governo estadual. A decisão ocorreu após a identificação de irregularidades jurídicas no processo.
A anulação foi publicada no Diário Oficial do Estado. A razão apontada foi a constatação de vícios insanáveis na fase preparatória e no instrumento convocatório.
O processo administrativo retornará à fase inicial. A revisão integral da instrução processual será realizada pelas equipes técnicas responsáveis.
A medida foi tomada com base no princípio da autotutela administrativa. Este princípio permite e exige que a administração pública revise e anule seus próprios atos quando constatadas ilegalidades.
A decisão foi assinada pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio Cesar Mendes de Oliveira.
