Destaques:
- O Dia Estadual da Advocacia Criminal passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
- A data estabelecida é 2 de dezembro, em referência à fundação da Abracrim.
- A iniciativa visa reconhecer a relevância da advocacia criminalista para a garantia dos direitos fundamentais e do devido processo legal.
Campo Grande (MS) – O Dia Estadual da Advocacia Criminal foi oficialmente incluído no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A data, estabelecida em 2 de dezembro, foi instituída por meio de projeto de lei proposto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado estadual Gerson Claro (PP), sob o número 37/2026.
A criação desta data tem como propósito reconhecer a fundamental importância da advocacia criminalista na defesa dos direitos e garantias constitucionais, assegurando a ampla defesa e o devido processo legal, pilares essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A proposição legislativa foi motivada por solicitações de entidades representativas da categoria, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), a Comissão da Advocacia Criminal e a representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Essas instituições destacam a contribuição vital dos profissionais para o fortalecimento do sistema de Justiça.
A instituição do Dia Estadual da Advocacia Criminal reflete o reconhecimento da relevância institucional da categoria e do papel desempenhado na preservação das garantias individuais. A data de 2 de dezembro foi escolhida por coincidir com a fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) em 1993, um marco para a valorização da classe no cenário nacional. Esta medida acompanha um movimento de reconhecimento já presente em outras unidades da Federação, consolidando a importância da advocacia criminalista.
