Projeto de Lei na ALEMS Propõe Reserva de Vagas para Mulheres em Situação de Violência

• O Projeto de Lei 80/2026 foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
• A proposta reserva 2% das vagas em contratos públicos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
• O objetivo central é promover a autonomia financeira e auxiliar no rompimento do ciclo de abusos.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu a proposição do Projeto de Lei 80/2026, que estabelece a reserva de 2% das vagas de trabalho em contratos públicos estaduais para mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar. A medida é de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL).

Abrangência e Fundamentação da Proposta

O projeto abrange editais de licitação e contratos de serviços contínuos que demandem dedicação exclusiva de mão de obra. A iniciativa busca fortalecer a autonomia financeira das mulheres em situação de violência, um fator considerado crucial para que elas possam romper o ciclo de abusos, reconstruir suas vidas e prevenir a continuidade de agressões, que frequentemente escalam para casos de feminicídio. A dependência econômica é apontada como um dos principais impedimentos para o afastamento do agressor, e a cota proposta visa atuar de forma preventiva.

Critérios de Comprovação e Salvaguardas

A comprovação da situação de vulnerabilidade, para fins de acesso às vagas, ocorrerá mediante a apresentação de medida protetiva de urgência emitida pelo Poder Judiciário ou por encaminhamento oficial de órgão integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto também prevê sigilo absoluto sobre os dados pessoais e o histórico das trabalhadoras, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A inserção no mercado de trabalho, por meio de contratações públicas, é considerada uma ferramenta eficaz para interromper o ciclo de violência. O projeto também assegura segurança jurídica para as empresas contratadas e para a administração pública, isentando as contratadas de penalidades e permitindo que as vagas sejam direcionadas ao público em geral caso não haja candidatas inscritas ou qualificadas para preencher a cota. A proposta está alinhada às diretrizes da Nova Lei de Licitações e não gera novas despesas aos cofres públicos ou altera a estrutura do Poder Executivo estadual.

Incentivo à Responsabilidade Social

Adicionalmente, o projeto de lei busca incentivar a responsabilidade social da iniciativa privada. Empresas que adotarem voluntariamente o mesmo percentual de contratação de mulheres em situação de violência em seus quadros poderão ser agraciadas com o título de Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense, a ser concedido pela Assembleia Legislativa do Estado. A proposta foi elaborada para facilitar a compreensão e aplicação da norma por gestores públicos e pregoeiros, visando promover dignidade, segurança e oportunidades para as mulheres sul-mato-grossenses.