A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pauta nesta quinta-feira (11) a votação de projetos cruciais. Entre as propostas, a criação da Procuradoria Especial da Mulher, a instituição da Campanha Abril Verde e Amarelo e a declaração de utilidade pública para uma associação de Anastácio.
Destaques:
- Proposta que cria a Procuradoria da Mulher avança na ALEMS, visando fortalecer a defesa dos direitos femininos.
- Campanha Abril Verde e Amarelo entra em pauta, com foco na conscientização sobre a propriedade privada em MS.
- Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio pode ser declarada de utilidade pública estadual.
Procuradoria da Mulher em Debate na ALEMS
Os deputados estaduais votam a proposta que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Casa de Leis. A iniciativa altera o Regimento Interno da Assembleia, estabelecendo uma estrutura permanente para a defesa dos direitos das mulheres. O objetivo é fortalecer o enfrentamento à violência de gênero e ampliar a representação feminina em espaços de decisão.
A Procuradoria será composta por uma Procuradora-Geral e uma Procuradora-Adjunta. Ambas serão deputadas estaduais em exercício, indicadas pela Presidência da Assembleia, com mandato de dois anos, passível de recondução.
Suas atribuições incluem receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação, fiscalizar políticas públicas de proteção feminina e promover estudos e palestras sobre o tema. O órgão também apoiará a elaboração de novas políticas e colaborará com as comissões da Assembleia em pautas relacionadas aos direitos das mulheres. Além disso, incentivará a criação de estruturas similares nos municípios sul-mato-grossenses e a ampliação da representação feminina na política.
A proposta prevê ainda a criação de um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção a Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. Este documento estabelecerá procedimentos para identificação, encaminhamento e avaliação de risco, garantindo sigilo e proteção de dados.
A iniciativa da deputada Mara Caseiro está alinhada às recomendações do Senado Federal. Ela busca ampliar os mecanismos institucionais de prevenção e combate à violência contra a mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha e os princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana. A criação da Procuradoria visa uma atuação mais especializada, delimitando as atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e evitando sobreposição de competências.
Abril Verde e Amarelo: Campanha pela Propriedade Privada
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 270/2025, do deputado Coronel David. A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Campanha Abril Verde e Amarelo, a ser realizada anualmente.
O objetivo é promover a conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada, conforme a Constituição Federal, reforçando a função social da propriedade.
Entre as ações previstas, está o estímulo à comunicação imediata às autoridades policiais em casos de invasão de propriedades, com informações georreferenciadas para facilitar a atuação rápida da segurança pública. O projeto também incentiva a criação de redes formais de vizinhança rural protegida, fortalecendo a cooperação entre produtores e proprietários para compartilhamento de informações e medidas preventivas, sempre dentro dos limites legais e sem incentivo à justiça pelas próprias mãos.
A iniciativa também prevê palestras, seminários técnico-jurídicos e distribuição de cartilhas. O foco será em gestão de crises, regularização documental e uso de sistemas de monitoramento. Outro eixo da campanha é a divulgação dos dispositivos legais que garantem o direito à propriedade e dos programas de aquisição e regularização fundiária, com atenção às áreas de fronteira internacional. Haverá ainda a promoção de treinamentos para o uso racional da propriedade e o aumento da produtividade rural, especialmente em grandes áreas que não atingem os índices mínimos de produção.
Utilidade Pública para Associação de Combate ao Câncer em Anastácio
Também está em pauta, para votação em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 31/2026, da deputada Gleice Jane. A proposta declara de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio.
A matéria reconhece a relevância social do trabalho contínuo da entidade. A associação atua na prevenção ao câncer, conscientização da população, apoio a pacientes em tratamento oncológico e suporte humanitário às famílias. Isso fortalece a rede de assistência e solidariedade no município e em toda a região.
