A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) marcou presença na primeira reunião da Câmara Temática de Habitabilidade, que integra o Comitê de Políticas Penais de Mato Grosso do Sul. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do estado (TJMS), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMS), sob supervisão do desembargador Fernando Paes de Campos.
O encontro ocorreu na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em Campo Grande. Participaram também representantes da Sejusp, do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MS) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MS).
A reunião formalizou a criação da Câmara Temática de Habitabilidade. O objetivo é discutir medidas para aprimorar as condições estruturais e de segurança das unidades prisionais em Mato Grosso do Sul. Um dos pontos centrais foi a elaboração do Plano Estadual de Manutenção e Adequação dos Estabelecimentos Prisionais, ligado ao Plano Pena Justa e supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A regularização e emissão de laudos dos bombeiros para as unidades prisionais também foram debatidas. A articulação entre as instituições responsáveis pela segurança e manutenção do sistema prisional foi destacada como um ponto forte da nova câmara. A colaboração entre o Judiciário, o Executivo, as forças de segurança e os conselhos técnicos visa solucionar problemas estruturais e de segurança de forma permanente. O Crea-MS e o CAU-MS oferecerão apoio técnico especializado para a execução do plano estadual.
