Um Mercado em Formação: Aposta Sul-Mato-Grossense na Economia Verde
Mato Grosso do Sul avança em sua política de desenvolvimento sustentável com a publicação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, emitido pela MS Ativos Ambientais. Este documento marca a iniciativa pioneira do Estado em buscar um parceiro estratégico, de âmbito nacional ou internacional, com o objetivo de estruturar, implementar, certificar, comercializar e gerir créditos de carbono gerados em seu território. A medida visa consolidar uma nova etapa na chamada economia verde, conectando a conservação ambiental com o mercado financeiro global e a atração de investimentos privados.
O edital abre portas para o desenvolvimento de projetos de restauração ecológica, Soluções Baseadas na Natureza (SbN) e iniciativas de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), incluindo o Programa Jurisdicional de REDD+ do próprio Mato Grosso do Sul. A parceria estratégica proposta busca ampliar a capacidade técnica e comercial do Estado no competitivo mercado internacional de carbono, posicionando a região como protagonista na mitigação das mudanças climáticas.
O Contexto Global e a Liderança Regional
O lançamento deste edital ocorre em um momento de significativa projeção internacional para o Estado. O secretário Artur Falcette, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), representa o Governo de Mato Grosso do Sul na London Climate Action Week (LCAW), em Londres, um evento que reúne líderes globais para debater ações climáticas. Essa simultaneidade sublinha a ambição sul-mato-grossense em dialogar com os principais polos de discussão e investimento em sustentabilidade no mundo.
Conforme detalhado, o edital é aberto a instituições com atuação comprovada na área de carbono. A meta é selecionar um parceiro da iniciativa privada que possua a expertise técnica, a robustez financeira e a experiência internacional necessárias para formar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com a MS Ativos Ambientais. Essa SPE será a responsável pela gestão e exploração dos ativos ambientais do Estado.
O Papel do Parceiro Estratégico e os Critérios de Seleção
A natureza do edital foge do modelo de contratação tradicional, buscando um parceiro com perfil de investidor. Este parceiro será o responsável por aportar os recursos financeiros essenciais para a estruturação dos projetos, o processo de certificação dos créditos de carbono, a organização da comercialização no mercado internacional e a condução de toda a estratégia de mercado. Uma diretriz fundamental estabelecida é a proibição da venda antecipada de créditos que ainda não foram certificados, medida voltada a garantir a segurança jurídica e a credibilidade dos ativos ambientais sul-mato-grossenses.
As salvaguardas socioambientais são um pilar do processo. O edital prevê transparência, integridade e a repartição de benefícios com povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, sempre que aplicável. A operação integral dependerá de certificação dos créditos, verificação independente dos resultados e da realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), em consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O processo de seleção prioriza empresas com histórico comprovado em estruturação de projetos de carbono e negociação em mercados de carbono, tanto voluntário quanto regulado. A pontuação máxima de 2.000 pontos será distribuída de forma a valorizar a experiência prática e a capacidade operacional, com 1.000 pontos para a estrutura técnica, 700 para a econômica e 300 para a jurídica. As propostas podem ser apresentadas durante 30 dias úteis após a publicação do edital, seguidas por uma fase de negociação para a formalização da parceria.
Impactos e Questionamentos para o Futuro da Economia Sul-Mato-Grossense
A consolidação da economia de ativos ambientais como política pública de desenvolvimento é um objetivo declarado. A iniciativa busca atribuir valor à conservação, transformando-o em desenvolvimento para Mato Grosso do Sul e seus habitantes. Ao mover a agenda climática da retórica para a prática de negócios, o Estado fortalece as ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que abre novas frentes de receita e emprego.
Mas quais são os reais desafios na atração de um parceiro com o perfil e a capacidade exigidos? Como garantir que a distribuição de benefícios alcançará efetivamente as comunidades mais vulneráveis e que a governança moderna e transparente prometida se materializará? A estruturação de projetos de carbono, especialmente os jurisdicionais, exige um profundo conhecimento técnico e uma complexa rede de articulação. A proibição da venda antecipada de créditos busca segurança, mas também pode limitar o fluxo de caixa inicial para os projetos. A longo prazo, como Mato Grosso do Sul planeja sustentar e expandir essa economia de ativos ambientais, garantindo que o desenvolvimento econômico caminhe lado a lado com a preservação ambiental e a justiça social?
