Contexto e Fundamento do Acordo
A Justiça de Mato Grosso do Sul homologou um acordo entre a Prefeitura de Campo Grande e o Ministério Público Estadual que estabelece um cronograma para a realização de castrações gratuitas de cães e gatos. A iniciativa, com validade até 2031, visa atingir 1% da população estimada de animais domésticos na Capital. A discussão sobre a necessidade de um programa público de esterilização se arrasta desde 2021, quando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado, reconhecendo a importância da medida para a saúde pública e a prevenção do abandono animal.
O programa beneficiará prioritariamente animais de famílias de baixa renda, aqueles acolhidos por organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes, além de animais em áreas com necessidade de intervenção populacional. A meta estabelecida é embasada em um censo realizado em 2021 e na Lei Municipal nº 7.529, de 19 de novembro de 2025, que instituiu o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. Essa legislação e o acordo judicial representam um passo significativo na formalização e ampliação de políticas voltadas ao bem-estar animal e à saúde coletiva.
Cronograma e Metas para Controle Populacional
A Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea) será responsável por executar o plano, que prevê um aumento gradual da capacidade de procedimentos:
- 2026: Realização de castrações correspondentes a 0,6% da população animal estimada, cerca de 1.726 procedimentos mensais.
- 2027: Manutenção da meta de 0,6%, com aproximadamente 1.726 castrações mensais.
- 2028: Ampliação para 0,7%, alcançando cerca de 2.014 castrações mensais.
- 2029: Elevação para 0,8%, com aproximadamente 2.302 procedimentos mensais.
- 2030: Ampliação para 0,9%, correspondendo a cerca de 2.589 castrações mensais.
- 2031: Alcance integral da meta de 1%, com a realização de aproximadamente 2.877 procedimentos mensais.
A estratégia de execução envolverá três frentes de atuação: as equipes da Gerência de Controle de Zoonoses (GCZ) da Subea, clínicas veterinárias credenciadas e parcerias com organizações da sociedade civil. Atualmente, a Subea conta com 10 clínicas credenciadas, número que poderá ser expandido conforme a necessidade e o avanço do programa. A viabilidade e a progressividade do plano foram consideradas positivas em pareceres judiciais, que apontam a proposta como uma solução escalonada e factível para ampliar a política pública de controle populacional de animais na cidade.
