Sete sindicatos rurais de Mato Grosso do Sul entraram com ação na Justiça Federal contra a Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO). Essa medida do Governo Federal, aplicada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MS), estabelece a média de transbordamento dos rios para delimitar terrenos da União. Audiências públicas começaram em janeiro, mas o processo judicial teve início em julho.
As entidades, representando municípios como Anastácio, Aquidauana, Bonito, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho e Sidrolândia, pediram a paralisação das atividades. O argumento central é que a delimitação de faixas marginais, a partir desse limite, pode afetar propriedades rurais inteiras no Pantanal, área conhecida por alagamentos e elevação do nível das águas.
Os sindicatos afirmam que as reuniões públicas foram divulgadas por edital, sem notificação direta aos produtores rurais ou às entidades de classe. A alegação é de falta de acesso efetivo aos debates. Uma notificação extrajudicial enviada pela Famasul ao órgão federal também não obteve retorno.
O pedido de liminar para suspender o procedimento de demarcação foi negado pela 4ª Vara Federal de Campo Grande. O juiz Guilherme Vicente Lopes Leites explicou que a legislação prevê etapas posteriores para a manifestação dos proprietários e garantia do direito de defesa. Ele também pediu justificativas da secretaria sobre a divulgação dos atos.
O magistrado determinou que a SPU apresente informações detalhadas em dez dias. O Ministério Público Federal (MPF) será intimado para emitir parecer. Após essas etapas, o caso voltará ao juiz para a sentença definitiva.
