InícioPoliticaTRE-MS Mantém Multa e Rejeita Recursos em Caso de Benefício a Servidores

TRE-MS Mantém Multa e Rejeita Recursos em Caso de Benefício a Servidores

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) manteve a aplicação de multa e indeferiu recursos em um processo que apura a concessão de benefícios a servidores públicos fora do período permitido pela legislação eleitoral.

A decisão judicial considerou irregular a vantagem concedida em período restrito pela legislação, impactando diretamente o ex-prefeito envolvido no caso.

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