Mato Grosso do Sul possui 131 unidades de conservação, totalizando aproximadamente 5,58 milhões de hectares, o que representa cerca de 15% do território estadual. Essas áreas, que abrangem os biomas Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica, desempenham um papel crucial na preservação do patrimônio natural da região. Um conjunto de projetos de lei (PLs) aprovados pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal pode gerar impactos na conservação desses ecossistemas. Embora as propostas não alterem diretamente a criação das unidades de conservação, especialistas indicam que podem enfraquecer instrumentos de proteção ambiental.
O grupo de projetos, informalmente denominado “pacote antiambiental”, inclui ao menos quatro propostas legislativas. O PL 364/2019 busca modificar o Código Florestal, permitindo a supressão de vegetação nativa não florestal sob certas condições para atividades agropecuárias. O PL 2564/2025 visa restringir o uso do embargo remoto pelo Ibama. O PL 5900/2025 propõe ampliar a participação do Ministério da Agricultura nas decisões sobre a classificação de espécies produtivo-econômicas. Por fim, o PL 2898/2025 prevê um tratamento diferenciado para pequenos produtores rurais em questões de sanções e embargos ambientais.
O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), atualizado em novembro de 2025 pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), detalha a distribuição dessas áreas. São 62 unidades municipais, 47 estaduais e 22 federais. A lista inclui 23 parques (15 municipais, cinco estaduais e três nacionais), além de Áreas de Proteção Ambiental (APAs), Monumentos Naturais, Estação Ecológica, Reserva Biológica, Refúgios de Vida Silvestre e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). Entre as unidades de destaque estão o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, o maior parque estadual, e o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, ambos importantes para a biodiversidade e o turismo de natureza.
Juridicamente, os projetos possuem alcances distintos. Uma análise aponta que, embora não haja impacto direto imediato sobre as unidades de conservação em Mato Grosso do Sul, mudanças nas regras de proteção de vegetação podem servir de precedente. A proposta que restringe o embargo remoto é vista como um ponto de atenção, dada a necessidade de agilidade na fiscalização ambiental em um estado de grandes dimensões, onde o monitoramento remoto é ferramenta essencial para identificar alterações em áreas de difícil acesso. A diferenciação para pequenos produtores rurais, embora compreendida, requer clareza para evitar insegurança jurídica. A inclusão do Ministério da Agricultura em decisões sobre espécies de interesse econômico é considerada viável, desde que não comprometa a atuação técnica dos órgãos ambientais, defendendo-se um equilíbrio entre produção, segurança jurídica e conservação.
Especialistas em direito ambiental expressam preocupação com a possibilidade de enfraquecimento indireto da proteção das áreas. A dependência de parques e reservas em relação à preservação do entorno e à conectividade ecológica, essencial para a circulação de fauna e para a dinâmica hídrica, é ressaltada. O projeto que permite a supressão de vegetação nativa em áreas vizinhas é considerado particularmente preocupante, pois pode levar ao isolamento de parques e comprometer a conectividade ecológica. A redução da agilidade na fiscalização por satélite e a possibilidade de priorização de critérios econômicos em detrimento de avaliações técnicas sobre espécies também são apontadas como riscos.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) reitera a importância estratégica de todas as unidades de conservação do estado, incluindo RPPNs, e a necessidade de expansão da rede de proteção no Pantanal. O órgão enfatiza que a política ambiental vai além das unidades de conservação, englobando planos de conservação de espécies e listas de animais ameaçados. Organizações ambientais destacam que a preocupação se estende para além dos limites das áreas protegidas, podendo aumentar a pressão sobre biomas como o Cerrado, que tem forte ligação com o abastecimento hídrico do Pantanal. A visão é de que aperfeiçoamentos na fiscalização são possíveis, mas sem a redução de ferramentas existentes, e que mudanças na legislação ambiental devem ser discutidas de forma técnica e equilibrada para garantir a conservação dos ecossistemas.
