Destaques:
- O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) esclareceu o motivo pelo qual a pontuação de infrações pode exceder o limite legal sem que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja imediatamente aplicada.
- A pontuação referente a multas é efetivamente registrada no prontuário do condutor apenas após o esgotamento dos prazos legais para apresentação de defesa e recursos administrativos.
- O órgão estadual orienta os motoristas a acompanharem o andamento de suas infrações e a pontuação acumulada por meio do aplicativo oficial, garantindo maior transparência e controle sobre a situação de suas CNHs.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) detalhou os procedimentos que regem a aplicação de penalidades de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme explicado pelo órgão, o registro da pontuação decorrente de infrações de trânsito não ocorre de forma imediata após a constatação da infração, mas sim somente após o transcurso dos prazos estabelecidos para que os condutores apresentem defesa prévia e recursos administrativos.
Este lapso temporal entre a infração cometida e o registro definitivo da pontuação no prontuário do motorista é o que permite que um condutor acumule um número de pontos superior ao limite legal – 40 pontos em 12 meses para quem não comete infrações gravíssimas, ou 30 pontos para quem comete uma infração gravíssima, ou 20 pontos para quem comete duas ou mais infrações gravíssimas – sem que a penalidade de suspensão seja imediatamente acionada. A CNH só tem o processo de suspensão iniciado após a consolidação dessas pontuações, respeitando os direitos de defesa.
Para auxiliar os motoristas no acompanhamento de sua situação, o Detran-MS disponibiliza aos condutores a possibilidade de consultar suas infrações e a pontuação acumulada por meio de seu aplicativo oficial. Esta ferramenta visa promover maior controle e transparência sobre os dados do condutor, permitindo que este se mantenha ciente de sua situação e tome as providências necessárias dentro dos prazos legais.
