- TJMS disponibiliza formulário eletrônico para denúncias de tortura e maus-tratos.
- Iniciativa visa sistematizar e acompanhar denúncias institucionais.
- Todas as denúncias deverão ser feitas exclusivamente pela plataforma online.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) passou a oferecer um formulário eletrônico para o registro de denúncias de tortura e maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário estadual. A ferramenta foi instituída pela Portaria nº 3.214, de 12 de fevereiro.
A medida representa um avanço na sistematização e no acompanhamento institucional de relatos sobre a prática de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, fortalecendo os mecanismos de controle, fiscalização e garantia dos direitos fundamentais.
O formulário eletrônico integra o fluxo administrativo oficial de recebimento e acompanhamento dessas denúncias, permitindo o registro padronizado das informações e assegurando maior organização, rastreabilidade e monitoramento dos casos encaminhados ao Poder Judiciário.
A partir da implementação da ferramenta, todas as denúncias devem ser formalizadas exclusivamente por meio da plataforma eletrônica. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMS) não receberá nem processará denúncias encaminhadas por outros canais, como e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens.
Além de facilitar o acesso de cidadãos e instituições ao canal oficial de comunicação, a medida busca conferir mais eficiência ao tratamento das informações, possibilitando o acompanhamento adequado dos procedimentos e a produção de dados que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas de prevenção e combate à tortura.
A disponibilização do formulário está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam os tribunais brasileiros na adoção de mecanismos voltados à prevenção e ao enfrentamento da tortura e de outras formas de violência institucional.
