- Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou a minuta de anteprojeto de lei para criação de uma Vara Judicial Ambiental em Bonito.
- A nova unidade visa ampliar o atendimento e fortalecer a atuação jurisdicional em uma região de alta relevância ambiental e turística.
- A estrutura será formada por remanejamento de cargos existentes, sem aumento de despesas imediatas, e a comarca passará a ter três juízes de direito.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deliberou, em sessão do Órgão Especial, pela aprovação da minuta do anteprojeto de lei que propõe a criação de uma nova unidade judicial na comarca de Bonito. A iniciativa destina-se especificamente ao julgamento de questões ambientais, com o objetivo de intensificar a capacidade de resposta e a eficiência da jurisdição em uma área de notória importância ecológica e turística para o estado.
A proposta, oriunda da Presidência da Corte, estabelece a instalação de uma vara judiciária na estrutura do Poder Judiciário sul-mato-grossense. A competência específica da nova vara será detalhada posteriormente pelo próprio Órgão Especial do TJMS. Sua constituição se dará por meio do remanejamento de cargos de magistratura já existentes, sem a geração de custos adicionais no momento de sua implantação.
O projeto de lei contempla também a modificação da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado. Com as alterações propostas, a comarca de Bonito será equiparada a outras de porte similar, como Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia, passando a contar com um total de três juízes de direito.
Esta medida atende à demanda crescente por especialização na análise de processos relacionados a questões ambientais, especialmente em uma região reconhecida internacionalmente por suas riquezas naturais. A criação da vara busca otimizar a atuação judicial, promovendo maior celeridade e assertividade no tratamento das matérias ambientais, em consonância com a necessidade de proteção e desenvolvimento sustentável.
A minuta do anteprojeto de lei agora seguirá os trâmites legais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A sanção do projeto de lei formalizará a existência da Vara Ambiental, fortalecendo o aparato do Judiciário estadual e reforçando o compromisso com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável no território sul-mato-grossense.
