Destaques:
- O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) aprovou a regularização das contas do diretório estadual do partido Agir.
- A decisão permite que a sigla retome o acesso a verbas públicas eleitorais, como o Fundo Partidário e o FEFC.
- A pendência das contas se arrastava desde 2020, com a suspensão do recebimento de recursos.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) formalizou a aprovação da regularização das contas do diretório estadual do partido Agir em Campo Grande. Com essa decisão, a legenda recupera o direito ao acesso a verbas públicas eleitorais destinadas aos partidos políticos.
A situação irregular das contas do partido era um entrave desde o ano de 2020. Naquele período, a sigla deixou de cumprir com as obrigações de prestação de contas, o que resultou na suspensão do recebimento de recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A liberação desses fundos estava condicionada à regularização da situação.
Para sanar a inadimplência, os representantes legais do partido apresentaram ao Tribunal relatórios gerados pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Anuais realizou a análise da documentação submetida. Durante a verificação, não foram identificados recebimentos de recursos de fontes consideradas vedadas pela legislação, tampouco recursos de origem não comprovada. Adicionalmente, confirmou-se que o diretório não realizou movimentações de recursos públicos dos fundos eleitorais durante o período em escrutínio.
Após a análise técnica e pareceres favoráveis, o juiz Fernando Nardon Nielsen deferiu o pedido, determinando o encerramento da sanção administrativa que havia sido imposta pela Justiça Eleitoral. A Procuradoria Regional Eleitoral também acompanhou o parecer técnico e se manifestou pela procedência da regularização.
