A Promotoria de Justiça de Sidrolândia recomendou à Câmara Municipal que revise suas normas internas e anule quaisquer eleições antecipadas para a formação da Mesa Diretora. A orientação visa adequar o Legislativo municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a escolha do comando das Casas de Leis antes de outubro do ano que antecede o início do mandato.
A fiscalização teve início após relatos de que a Câmara Municipal havia promovido alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno. As modificações buscavam permitir a reeleição sucessiva e a antecipação do pleito para a composição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da legislatura atual.
O documento emitido pela Promotoria de Justiça ressalta que a eleição da Mesa Diretora transcende a esfera da organização interna do Legislativo quando o modelo adotado pode violar princípios republicano e democrático.
Diante desse cenário, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal de Sidrolândia promova as necessárias adequações normativas e invalide eventuais eleições realizadas em desacordo com o período permitido pela legislação federal. O órgão alertou que a ausência de resposta ou o descumprimento injustificado das medidas recomendadas poderá levar ao ajuizamento de ações judiciais para garantir a regularidade institucional.
