O Futuro do Mandato em Jogo
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) se prepara para um julgamento que pode redefinir o cenário político da Assembleia Legislativa. Na próxima terça-feira (21), às 17h, será analisado um mandado de segurança que detém o potencial de determinar o retorno de Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno Razuk (PL), à Alems. A situação de Razuk é complexa, uma vez que ele se encontra foragido desde a decretação de sua prisão preventiva em um processo distinto, atrelado à Operação Successione.
A Conexão entre Votos Anulados e Perda de Cadeira
A ação em questão, movida por Neno Razuk e pelo diretório estadual do Partido Liberal (PL), visa contestar o ato administrativo que resultou na retirada de votos da legenda e na subsequente retotalização dos resultados das eleições de 2022. Essa recontagem culminou na perda de uma cadeira para o PL, permitindo a posse de João César Mattogrosso (PSDB) na vaga que antes era ocupada por Razuk. O desfecho do julgamento no TRE-MS não garante uma restituição automática do mandato; dependerá da amplitude da decisão e de possíveis recursos futuros.
Caso o mandado de segurança seja indeferido, João César Mattogrosso manterá sua posição, e a retotalização realizada em maio será mantida. Por outro lado, se o pedido for acatado, o TRE-MS poderá anular ou suspender o ato impugnado, abrindo a possibilidade de restabelecer a composição original da Assembleia Legislativa.
O Ato que Gerou a Reviravolta
A alteração na composição do Legislativo estadual teve origem na anulação de 32.566 votos. Estes votos haviam sido computados para o ex-deputado federal Loester Carlos Gomes de Souza, o Tio Trutis, e sua ex-esposa, Raquelle Lisboa Alves Souza, nas eleições de 2022. A condenação de ambos por irregularidades financeiras, envolvendo R$ 776 mil do fundo eleitoral, decisão confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), impôs a exclusão de seus votos do cálculo para a distribuição proporcional de cadeiras.
No contexto da Assembleia Legislativa, foram especificamente retirados os 10.782 votos obtidos por Raquelle Lisboa. Essa exclusão levou o PL a não alcançar o quórum necessário para reter sua última cadeira, que então foi destinada ao PSDB, na figura de João César Mattogrosso.
A defesa do PL e de Neno Razuk argumenta que a decisão judicial contra Raquelle Lisboa não autorizava expressamente a retirada de votos da legenda. Adicionalmente, levanta-se a questão sobre a competência do presidente do TRE-MS para ordenar, isoladamente, a retotalização e a anulação dos votos. A intenção inicial da ação era a suspensão do procedimento de recontagem antes que ele fosse efetivado.
Primeira Tentativa e Aprofundamento da Análise
Em 20 de maio, os membros do TRE-MS já haviam se manifestado sobre o caso, rejeitando unanimemente um pedido liminar apresentado pelo PL e por Neno Razuk. Na ocasião, o tribunal considerou que não havia ilegalidade manifesta e que a Presidência da Corte detinha a prerrogativa de executar decisões que resultassem na cassação de diplomas. Os magistrados também entenderam que a exclusão de votos e a nova contagem poderiam ser desdobramentos lógicos do cumprimento de uma decisão final contra os candidatos.
Contudo, a própria deliberação da época já indicava a necessidade de um exame mais minucioso sobre a matéria em discussão. Após a negativa da liminar, a recontagem de votos ocorreu em 21 de maio. João César Mattogrosso foi diplomado no dia seguinte e, posteriormente, empossado no cargo.
Com um parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), o processo foi redistribuído por sucessão, recaindo a relatoria sobre o juiz Fernando Bonfim Duque Estrada. A sessão de julgamento desta semana ocorrerá em formato híbrido.
O Impacto da Decisão Judicial na Situação de Foragido
Uma eventual procedência do mandado de segurança em favor de Neno Razuk poderia catalisar uma significativa reviravolta política, abrindo espaço para novas discussões sobre as prerrogativas associadas ao cargo. É fundamental, porém, esclarecer que um desfecho favorável na esfera eleitoral não implicaria na revogação automática do mandado de prisão preventiva.
A ordem de prisão foi expedida pelo juiz José Henrique Káster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, no âmbito de outra ação penal decorrente da Operação Successione. A perda do mandato, em seu momento, removeu um obstáculo processual relativo ao foro privilegiado que Neno Razuk detinha enquanto esteve na Assembleia Legislativa.
Ao determinar a prisão, o magistrado baseou-se na avaliação de risco à ordem pública e na suspeita de continuidade das atividades do grupo investigado. O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) atribui a Neno Razuk uma posição de liderança na organização sob investigação, conforme as acusações apresentadas no processo, as quais ainda estão sujeitas ao contraditório e à decisão judicial.
Desde a decretação da prisão, Neno Razuk não foi localizado nos endereços que estão sob investigação em Campo Grande e Dourados. A defesa tem buscado a revogação da prisão, alegando que a decisão não apresentou fatos novos nem demonstração de contemporaneidade que justifiquem a medida.
Mesmo que o TRE-MS conceda o retorno ao mandato, a ordem de prisão permanecerá vigente até que seja revogada pela Justiça criminal. Contudo, a hipotética recuperação da cadeira parlamentar poderá instigar um debate aprofundado sobre a competência do juízo que proferiu a ordem de prisão contra o então ex-parlamentar.
