A menos de dois anos para as Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) move-se proativamente, aprovando a Resolução nº 881/2026. A medida não é um mero rito burocrático; ela estabelece os alicerces para a fiscalização da propaganda eleitoral, definindo o exercício do poder de polícia pelas Zonas Eleitorais em todo o estado. Este movimento antecipado convida à reflexão sobre a complexidade do cenário político regional e a perene busca por um pleito justo e transparente.
Destaques:
- Resolução nº 881/2026 do TRE-MS define as regras de fiscalização da propaganda para as Eleições de 2026.
- Zonas Eleitorais em Campo Grande, Corumbá, Dourados, Três Lagoas e Ponta Porã terão coordenação específica para o ‘poder de polícia’.
- A medida visa prevenir e combater irregularidades como propaganda ilícita, condutas vedadas e uso irregular de recursos, garantindo equidade no processo.
O Alcance da Resolução e o ‘Poder de Polícia’ Eleitoral
A Resolução nº 881/2026 do TRE-MS demarca com clareza as atribuições dos juízes eleitorais. A intenção é robustecer a capacidade de prevenção e combate a um leque de irregularidades que historicamente desafiam a lisura dos processos eleitorais. Entre os pontos-chave, a norma mira diretamente na propaganda eleitoral abusiva ou irregular, nas condutas vedadas a agentes públicos – que muitas vezes desequilibram a disputa –, na captação ilícita de sufrágio (a compra de votos, em sua essência) e no uso irregular de recursos de campanha, a conhecida ‘caixa dois’.
O exercício do ‘poder de polícia’ pela Justiça Eleitoral, reiterado pela resolução, não se limita a punir após o fato. Ele assume um caráter fiscalizador e preventivo, buscando assegurar que as regras sejam cumpridas desde o início da corrida eleitoral. Tal prerrogativa confere aos magistrados a autoridade para intervir de forma rápida, determinando a retirada ou regularização de material, com o objetivo primordial de resguardar a igualdade de oportunidades entre todos os envolvidos: candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações.
A Descentralização da Fiscalização e o Papel Cidadão
Para Campo Grande, a fiscalização será coordenada pela 54ª Zona Eleitoral. A resolução também designa pontos estratégicos em outras cidades-polo do estado, como a 7ª Zona Eleitoral em Corumbá, a 43ª Zona Eleitoral em Dourados, a 9ª Zona Eleitoral em Três Lagoas e a 19ª Zona Eleitoral em Ponta Porã. Essa descentralização reflete a compreensão da diversidade e complexidade das realidades eleitorais em diferentes regiões de Mato Grosso do Sul.
Essas zonas eleitorais terão a responsabilidade de acompanhar de perto os atos de campanha, receber denúncias e adotar as providências cabíveis diante de qualquer irregularidade. Um canal crucial para essa fiscalização é o aplicativo Pardal, que permite ao cidadão comum ser um agente ativo na denúncia de práticas ilícitas. Ao constatar uma irregularidade, a Justiça Eleitoral poderá determinar a retirada ou regularização da propaganda, seguindo os prazos e garantias estabelecidos pela legislação. Isso reforça a ideia de que a vigilância sobre o processo eleitoral é uma tarefa compartilhada, onde a participação popular se torna um pilar fundamental para a transparência.
Para Além das Normas: O Desafio da Democracia em Mato Grosso do Sul
A publicação antecipada desta resolução pelo TRE-MS é um sinal claro da intenção de se antecipar a problemas que, sazonalmente, rondam os pleitos. Em um estado com vasta extensão territorial e dinâmicas políticas diversas, as campanhas eleitorais frequentemente se deparam com o desafio da desinformação, do uso desequilibrado do poder econômico e da máquina pública, e de outras artimanhas que buscam influenciar indevidamente o eleitorado.
A pergunta que ecoa é: quão eficaz será esta estrutura na prática? A mera existência da norma é um passo importante, mas a sua efetividade dependerá da capacidade de fiscalização das Zonas Eleitorais, do preparo das equipes, da agilidade na apuração das denúncias e, crucially, da adesão e do engajamento cívico da população sul-mato-grossense. Será que a sociedade local está preparada para exercer o seu papel de vigilante, denunciando e cobrando a aplicação rigorosa das regras?
A igualdade de oportunidades no pleito de 2026 não será garantida apenas pela letra da lei, mas pela constante vigilância e pelo compromisso de todos os envolvidos – eleitores, candidatos, partidos e a própria Justiça Eleitoral – em construir um processo democrático verdadeiramente justo e representativo para Mato Grosso do Sul. O desafio é perene, e a resolução do TRE-MS é apenas mais uma peça nesse intrincado quebra-cabeça da política regional.
