A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (2), um conjunto de nove projetos de lei e resoluções. As propostas visam a modernização do processo legislativo, o reconhecimento de espaços públicos e a implementação de ações voltadas à conscientização social, saúde mental e empreendedorismo feminino.
Modernização do Processo Legislativo
Entre as matérias votadas em regime de urgência e única discussão, destacam-se duas propostas de atualização do Regimento Interno da Câmara. O Projeto de Resolução 620/26 busca aprimorar as normas internas da Casa de Leis, com o objetivo de aumentar a eficiência, a segurança jurídica, a racionalidade procedimental e a transparência das atividades legislativas. As alterações propostas visam ampliar a previsibilidade das pautas, evitar a duplicidade de proposições e disciplinar a apresentação de moções.
Adicionalmente, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 110/26. Esta emenda modifica o processo legislativo ao permitir a interposição de recurso ao Plenário em casos onde pareceres contrários de Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final não obtenham apoio de dois terços de seus membros. O recurso poderá ser apresentado pelo autor da proposta, mediante anuência de pelo menos dez vereadores. A justificativa para esta medida aponta para o fortalecimento do princípio democrático e a reafirmação do Plenário como instância máxima de deliberação legislativa. Ambas as propostas são de autoria da Mesa Diretora e da Comissão Especial de Revisão do Regimento.
Iniciativas Sociais, de Saúde e Reconhecimento Cívico
No âmbito das iniciativas sociais e de conscientização, foi aprovado o Projeto de Resolução 611/26, que institui a Feira Mulheres na Cidade como ação institucional permanente. O objetivo é incentivar o empreendedorismo feminino e promover a autonomia econômica das mulheres, com realização mensal nas dependências da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei 11.890/25 estabelece o Dia Municipal da Campanha “Quebrando o Silêncio”, a ser celebrado no quarto sábado de agosto. A iniciativa prevê a realização de palestras, oficinas, mobilizações comunitárias e distribuição de materiais educativos para a prevenção da violência doméstica contra a mulher e do abuso infantil.
Em relação à saúde mental, o Projeto de Lei 12.311/26 institui o Mês de Prevenção da Saúde Mental do Homem, a ser celebrado anualmente em junho. A proposta visa promover ações de conscientização sobre a saúde mental masculina, incentivar a busca por atendimento especializado e combater o preconceito relacionado a transtornos psicológicos.
Outras aprovações incluem a denominação de espaços públicos. O Projeto de Lei 12.318/26 denomina como Avenida Ana Lucia Orsi o trecho localizado entre os bairros Rita Vieira, Tiradentes e Maria Aparecida Pedrossian, em homenagem à arquiteta e urbanista que atuou na Prefeitura de Campo Grande. Já o Projeto de Lei 12.394/26 denomina como Praça Juvêncio César da Fonseca o espaço público na Vila dos Ferroviários, reconhecendo a trajetória do ex-vereador, ex-prefeito de Campo Grande e ex-senador.
Por fim, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3192/26 e 3201/26, que concedem a Medalha Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca ao médico Paulo Cury (in memoriam) e ao desembargador Joenildo de Sousa Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
