Destaques:
- 29 empresas de Mato Grosso do Sul tiveram suas inscrições estaduais canceladas pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS).
- A medida afeta comércios em Campo Grande e em diversos municípios do interior do estado, impedindo a emissão de notas fiscais.
- As irregularidades incluem pendências cadastrais e descumprimento contínuo de obrigações tributárias.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou o cancelamento das inscrições estaduais de 29 empresas. Essas companhias operavam de forma irregular em Campo Grande e em outros municípios do estado.
A decisão impede imediatamente a emissão de notas fiscais e a comercialização legal de produtos. O impacto atinge diretamente negócios de cortes de aço, autopeças, energia solar e representação comercial.
A publicação no Diário Oficial detalha que os descredenciamentos ocorreram por irregularidades cadastrais e descumprimento de obrigações tributárias. A cassação definitiva do registro impõe severas restrições comerciais e veda transações de compra e venda.
Ações fiscais foram realizadas regionalmente. O Ato Declaratório 134 invalidou 11 cadastros em Ponta Porã, Tacuru, Nova Andradina, Aquidauana, Dourados, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Paranaíba, Rio Brilhante e São Gabriel do Oeste. Já o Ato Declaratório 133 atingiu 14 estabelecimentos na Capital, além de empresas em Costa Rica, Inocência e Três Lagoas.
O cancelamento das inscrições acarreta restrições legais conforme o regulamento do ICMS. A movimentação de mercadorias ou manutenção de atividades sem registro ativo configura crime contra a ordem tributária. Empresas podem contestar as sanções por meio de processos administrativos.
