A suspensão da autorização para novos loteamentos turísticos em Aquidauana, vigente desde dezembro de 2025, pode ser revista no segundo semestre deste ano. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que estabelecem novas diretrizes para a expansão urbana nos distritos de Camisão e Piraputanga. Estas regiões, que abrigam diversos empreendimentos turísticos, tiveram a legislação anterior questionada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
Tramitação Legislativa e Expectativas
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Robert Cacho, os projetos de lei já obtiveram aprovação em primeira votação. A expectativa é que retornem à pauta após o recesso parlamentar, previsto para agosto. Caso a proposta seja aprovada em definitivo, cerca de 20 empreendimentos que aguardam análise desde o ano passado poderão ter seus processos retomados.
Regulamentação de Áreas Turísticas
A área contemplada pelas novas regras abrange os distritos de Camisão e Piraputanga, localizados ao longo da MS-450. Esta região, conhecida como Rota Serra e Charme, faz parte da Área de Proteção Ambiental (APA) Estrada-Parque de Piraputanga e do Complexo do Paxixi. O local tem se destacado como um importante destino de turismo de natureza em Mato Grosso do Sul, com a presença de vinícolas, pousadas, hotéis e atividades de ecoturismo, como passeios de balão e trilhas. O crescimento do setor turístico gerou um aumento na procura por áreas para empreendimentos comerciais, condomínios e casas de campo, impulsionando a necessidade de revisão da legislação urbanística municipal.
Justificativas para a Revisão Legal
A suspensão dos processos de loteamento foi comunicada pela Prefeitura em dezembro de 2025, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana. O Ministério Público identificou irregularidades na legislação anterior, incluindo a falta de audiências públicas e estudos ambientais prévios para a implantação de loteamentos em áreas rurais destinadas à expansão urbana.
Estudo Técnico e Propostas de Lei
Os novos projetos foram embasados em um estudo técnico elaborado por uma equipe de especialistas, composta por geógrafos e um engenheiro florestal. O estudo detalha aspectos como relevo, geologia, vegetação, recursos hídricos, áreas de preservação permanente e uso do solo em Camisão e Piraputanga, com o objetivo de subsidiar a ampliação do perímetro urbano conforme o Estatuto da Cidade. Com base nesse diagnóstico, a administração municipal propôs dois projetos de lei complementar. O primeiro institui as Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico (ZUTs), enquanto o segundo define regras para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nessas áreas. Os textos foram submetidos ao Ministério Público para conhecimento antes de serem enviados à Câmara.
Estrutura das Novas Áreas e Parâmetros Urbanísticos
A proposta divide as áreas de expansão em cinco faixas, a partir dos núcleos urbanos de Camisão e Piraputanga, com distâncias que variam de dois a 16 quilômetros dos distritos. Os parâmetros urbanísticos serão distintos em cada faixa, com lotes maiores previstos para áreas mais distantes dos centros urbanos. Esta medida visa coibir o adensamento excessivo e preservar as características ambientais da região. Uma inovação é a criação da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU), documento obrigatório que estabelecerá previamente as exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura para cada empreendimento, sem, contudo, substituir o licenciamento ambiental.
Competências e Licenciamento Ambiental
A nova legislação municipal foca no ordenamento urbano. O licenciamento ambiental permanecerá sob a responsabilidade do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Os projetos de lei explicitam que a criação das ZUTs não confere autorização automática para o parcelamento do solo nem dispensa o licenciamento ambiental. As normas ambientais aplicáveis à APA Estrada-Parque de Piraputanga, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APPs), unidades de conservação e áreas inundáveis, deverão ser integralmente respeitadas.
Impacto em Empreendimentos Existentes e Plano Diretor
Se aprovada a nova legislação, os cerca de 20 empreendimentos cujos processos foram interrompidos poderão ter sua análise reavaliada sob as novas regras. Loteamentos considerados consolidados passarão por uma avaliação posterior para verificar a necessidade de adequação. Paralelamente, a Prefeitura de Aquidauana trabalha na elaboração do novo Plano Diretor, em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Este trabalho contempla estudos técnicos, pesquisas e audiências públicas, que subsidiarão o planejamento urbano do município e a revisão de instrumentos como o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade Urbana.
