O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para investigar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). O motivo é a exigência de que os recursos de multas em segunda instância sejam apresentados em formato físico, seja pessoalmente ou via Correios. A denúncia aponta que a falta de um canal digital para essa etapa viola leis federais e dificulta a contestação.
Destaques:
- MPMS investiga Agetran por recusa de protocolo digital para recursos de multas em segunda instância.
- Argumento da Agetran envolve falta de plataforma integrada com o Cetran.
- Objetivo do inquérito é garantir solução definitiva para o protocolo online.
A investigação foi instaurada após uma queixa revelar que o órgão municipal não oferece a opção de contestação digital para essa fase. Antes de se tornar um inquérito, o caso teve idas e vindas dentro do próprio MPMS, tendo sido arquivado e depois reaberto.
A Agetran justificou a ausência do canal digital em segunda instância pela falta de uma plataforma integrada fornecida pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Segundo a agência, nesses casos, ela atua apenas como recebedora da documentação.
A autarquia ressaltou que os recursos de primeira instância, de sua responsabilidade, já possuem opção online pelo site, além de recebimento presencial e por Correios.
No entanto, o MPMS considera que a justificativa da falta de integração não exime a Agetran da exigência de recursos em papel. O órgão estadual Cetran confirmou que não possui canal eletrônico para receber defesas diretamente e só analisa processos físicos encaminhados pela agência municipal.
Diante desse impasse, o MPMS transformou a apuração em inquérito civil. A meta é investigar as irregularidades e assegurar a implantação do protocolo online para recursos de multas.
