Destaques:
- Desembargador do TJMS suspende acesso de interventores a conta de R$ 46 milhões do Consórcio Guaicurus.
- Decisão liminar considera que Prefeitura de Campo Grande extrapolou os limites da intervenção.
- Valores permanecem indisponíveis até julgamento definitivo do recurso.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) emitiu uma decisão liminar que suspende temporariamente o acesso dos interventores às contas do Consórcio Guaicurus, onde estão depositados aproximadamente R$ 46 milhões destinados ao transporte coletivo de Campo Grande. A determinação foi proferida pelo Desembargador Vilson Bertelli.
Na decisão, Bertelli argumentou que a Prefeitura de Campo Grande, ao autorizar a livre movimentação financeira dos interventores, excedeu os limites estabelecidos no ato de intervenção. A medida atingiu sociedades coligadas, que não prestam o serviço público e, portanto, não deveriam ser submetidas à intervenção.
Com a suspensão, tanto os interventores quanto os empresários do setor de transporte não poderão movimentar os recursos até que o recurso seja analisado pelo colegiado do TJMS. O Desembargador também determinou que todos os processos relacionados permaneçam sob a gestão municipal.
A solicitação para impedir o acesso dos interventores partiu da defesa do Consórcio Guaicurus. Anteriormente, uma determinação judicial já havia bloqueado R$ 46 milhões nas contas da empresa, controladas pela família Constantino, e proibido a movimentação pelos empresários, liberando o acesso apenas aos interventores liderados pelo advogado Aléxandro de Oliveira.
Outro ponto levantado pelo Consórcio Guaicurus ao TJMS foi a reversão da classificação do processo de intervenção para ‘estrutural’. Essa classificação, determinada por um juiz de primeira instância com o objetivo de reorganizar o sistema de transporte coletivo, conferiu ao magistrado poderes para ditar regras de funcionamento da concessionária. O Desembargador Bertelli suspendeu também essa determinação, apontando um potencial conflito de competência entre a gestão administrativa municipal e a atuação judicial, com risco de decisões conflitantes e de comprometimento do serviço.
Uma ação popular contesta a gestão do Consórcio Guaicurus, acusando os proprietários de manobras para desvio de verbas por meio de transferências atípicas e ilegais para empresas particulares da família Constantino. Entre as alegações estão a venda de uma garagem do Consórcio por metade do valor de mercado para uma empresa dos Constantinos e transferências entre 2019 e 2021 para a Viação Cidade dos Ipês, empresa criada pelos empresários para administrar uma garagem e que foi extinta em 2023. O autor da ação solicita perícia contábil para rastrear os valores e avaliar o valor real da garagem, além de solicitar manifestação da Receita Federal e do Ministério Público sobre eventuais investigações.
