O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a suspensão das obras de pavimentação e drenagem realizadas pela Prefeitura de Campo Grande em áreas próximas aos córregos Poção e Lajeado, na região das Moreninhas. A decisão rejeitou um recurso apresentado pelo município, preservando a liminar concedida anteriormente que impede a continuidade das intervenções.
Destaques:
- TJMS mantém suspensão de obras de pavimentação e drenagem nas Moreninhas.
- Decisão atende a Ação Civil Pública do MPMS por supostas irregularidades ambientais.
- Prefeitura deve apresentar estudos técnicos para retomar intervenções em áreas de córregos.
A Justiça determinou que as obras permaneçam paralisadas até a apresentação de estudos técnicos considerados suficientes. A medida judicial surgiu a partir de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que aponta irregularidades ambientais na implantação de um novo acesso viário entre os bairros Moreninhas e Rita Vieira.
As obras, iniciadas em 2021, visam prolongar a Avenida Rita Vieira até a Avenida Guaicurus, atravessando diversos bairros e proporcionando um novo acesso às Moreninhas. O processo tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, foi fixada em caso de descumprimento da decisão.
A Prefeitura argumentou em seu recurso que a obra possuía licenciamento ambiental, atendia ao interesse público na mobilidade urbana e na redução de problemas de drenagem, além de alegar a inexistência de alternativas viáveis para o traçado. O município também defendeu que a paralisação poderia gerar prejuízos financeiros e ambientais.
No entanto, o TJMS entendeu que as justificativas apresentadas pela prefeitura careciam de elementos técnicos suficientes para comprovar a ausência de alternativas locacionais que pudessem mitigar os impactos ambientais. A corte avaliou que o município se limitou a defender a conveniência da via e do sistema de drenagem, sem apresentar provas concretas de que não haveria outro percurso com menor impacto ecológico.
A ação do MPMS detalha que as intervenções ocorreram em Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos córregos Poção e Lajeado, e em uma nascente próxima, sem estudos ambientais adequados sobre alternativas e com falhas no licenciamento. Há indícios de que parte das obras começou antes mesmo da obtenção das licenças necessárias.
Um relatório técnico aponta que estudos como o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA) não contemplaram devidamente a nascente e as áreas de preservação atingidas. O MPMS também alega que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) justificou o traçado por razões técnicas e econômicas, sem comprovar a inviabilidade de outras opções, o que violaria a legislação ambiental.
Com a manutenção da decisão judicial, o município fica impedido de realizar novas intervenções nas APPs até que apresente estudos técnicos complementares e cumpra as exigências ambientais estabelecidas.
