Destaques:
- Projeto de lei para combater violência contra a mulher avança na ALEMS.
- Proposta institui diretrizes para políticas públicas de atendimento a vítimas.
- Comissão de Justiça da Assembleia aprova ainda outros dois projetos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu sinal verde para três projetos de lei nesta quarta-feira (1º). A principal aprovação foi a do Projeto de Lei nº 354/2023, que estabelece diretrizes para fortalecer as políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
A iniciativa, proposta pela deputada Mara Caseiro, visa criar um Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado. O objetivo é organizar e analisar dados sobre os casos, além de integrar os órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas.
Outro projeto com parecer favorável é o de nº 074/2026, do Poder Executivo. A proposta modifica a Lei nº 6.490, de 2005, que rege o processo administrativo na Administração Pública do Estado. As mudanças visam aperfeiçoar a legislação, evitar interpretações equivocadas e garantir maior segurança jurídica.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 055/2026, do deputado Gerson Claro. A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Geração de Samuel, sediada em Aquidauana. A entidade atua em assistência social e fortalecimento de vínculos comunitários, contribuindo para a cidadania e a qualidade de vida da população.
