Em junho, período dedicado à celebração do Orgulho LGBTQIAPN+, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJMS), reitera seu empenho na promoção da equidade, diversidade e dos direitos humanos para a população LGBTQIAPN+ que se encontra em contextos de privação de liberdade ou sob cumprimento de medidas socioeducativas.
Cenário e Dados Regionais
Atualmente, Mato Grosso do Sul registra 837 pessoas privadas de liberdade que se autodeclaram LGBTQIAPN+, sendo 337 bissexuais e 500 homossexuais, segundo dados da Divisão de Promoção Social da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN). Neste cenário, o GMF assume um papel crucial no fomento, monitoramento e acompanhamento da efetivação de ações voltadas a este público.
Iniciativas e Avanços Legais
Entre as iniciativas implementadas, destacam-se o estímulo à autodeclaração de identidade de gênero e orientação sexual, a garantia do uso do nome social e o suporte aos processos de retificação e emissão de documentos civis. Tais medidas estão em conformidade com o artigo 6º da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes para a emissão de documentação civil e identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade. Adicionalmente, o Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras prevê diretrizes e metas para a atenção e proteção da população LGBTQIAPN+ carcerária, visando à integralidade da saúde, qualificação do acesso ao trabalho e geração de renda, remição de pena e emissão de documentação básica.
Estrutura e Inclusão no Sistema Prisional
O sistema penitenciário estadual conta com quatro unidades prisionais que possuem celas específicas para o público LGBTQIAPN+ nos municípios de Dourados, Dois Irmãos do Buriti, Ponta Porã e Jardim. Adicionalmente, a capital dispõe da primeira unidade prisional do Estado com ala dedicada a este público, o Instituto Penal de Campo Grande (IPCG). Estes espaços são fundamentais para a proteção da integridade física e psicológica e para a garantia de direitos fundamentais. As informações detalhadas visam subsidiar magistrados na aplicação do artigo 7º da Resolução CNJ nº 348/2020.
Projetos de Ressocialização e Inclusão
Recentemente, o IPCG inaugurou um salão de beleza destinado à capacitação profissional de pessoas LGBTQIAPN+ privadas de liberdade, como parte do projeto “Expressão da Liberdade”. Desenvolvido pela Divisão de Promoção Social da AGEPEN em parceria com o Instituto Ação Pela Paz de São Paulo, o projeto oferece cursos em corte de cabelo, maquiagem e cuidados com as unhas, promovendo a ressocialização e a remição de pena. Outras ações no IPCG incluem torneios de vôlei e festas juninas, que reforçam o respeito à diversidade e à inclusão no ambiente prisional.
Atendimento Socioeducativo e Orientações
No âmbito do atendimento socioeducativo, o GMF/TJMS elaborou e disponibilizou uma cartilha com informações e orientações sobre as especificidades do atendimento à população LGBTQIAPN+, direcionada a magistrados, servidores do Poder Judiciário, rede de proteção e ao público em geral. Esta publicação alinha-se às diretrizes da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que normatiza o tratamento a pessoas LGBTQIAPN+ no âmbito criminal.
As ações coordenadas pelo GMF para a garantia de direitos e promoção da dignidade da população LGBTQIAPN+ em privação de liberdade e em cumprimento de medidas socioeducativas demonstram o compromisso do Poder Judiciário com a construção de um sistema prisional e socioeducativo mais justo, inclusivo e humano, enfatizando a importância da dignidade da pessoa humana e o respeito à diversidade.
