O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com uma ação judicial visando a regularização de barragens em uma propriedade rural de aproximadamente 1.034 hectares, situada na região do Córrego Guariroba, em Campo Grande. Uma das estruturas foi identificada em parecer técnico como apresentando risco classificado como ‘muito alto’, em razão de sua proximidade com construções e áreas habitadas.
O pedido surge em um contexto de preocupação com a segurança hídrica, menos de dois anos após o rompimento de uma barragem no loteamento Nasa Park, em Jaraguari, ocorrido em agosto de 2024. Na ocasião, o evento causou danos significativos a propriedades, destruindo edificações, lavouras e criações de animais, além de afetar o abastecimento de famílias.
A ação foi protocolada em 25 de junho e tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. A Promotoria de Justiça responsável pela iniciativa é a 34ª, vinculada ao Núcleo das Promotorias de Justiça do Pantanal e da Bacia do Paraná.
A investigação que fundamenta o processo foi iniciada a partir de uma representação encaminhada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que continha 47 notificações e autos de infração referentes a irregularidades em barragens. Dessas, 15 estruturas ficaram sob a alçada da promotoria que move a ação.
Conforme as informações que embasaram a ação, o imóvel em questão possui quatro pontos de represamento de água. Três deles foram classificados com risco nulo, enquanto um recebeu a categorização de risco ‘muito alto’, de acordo com avaliação do Centro Integrado de Proteção e Pesquisa Ambiental (Ceippam). Tal classificação considera a localização da barragem adjacente a edificações e habitações.
A promotoria argumenta que a proximidade com áreas residenciais configura um risco iminente, demandando providências preventivas para evitar novos incidentes. Entre as exigências formuladas, busca-se a obrigação dos proprietários, em um prazo de 30 dias, de cumprirem as diretrizes do Imasul, realizarem inspeções em todas as barragens, efetuarem as manutenções necessárias e apresentarem relatórios técnicos. Há também a solicitação para a regularização do uso de recursos hídricos e a obtenção da outorga para as estruturas.
Adicionalmente, pleiteia-se que os responsáveis busquem junto à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) o licenciamento corretivo das barragens, com a elaboração de estudos de impacto ambiental e relatórios técnicos, a menos que se comprove que as estruturas não geram degradação ambiental relevante.
A ação também visa que o Município de Campo Grande e a Planurb sejam compelidos a exigir o licenciamento ambiental das barragens. A promotoria questiona uma norma municipal que dispensa o licenciamento para certas estruturas, sustentando que tal dispensa diverge de regulamentações estaduais e federais. O argumento central é que a falta de outorga e licenciamento impede a avaliação adequada dos riscos associados às atividades de represamento.
Solicita-se, ainda, a imposição de multa diária em caso de descumprimento das medidas determinadas. Até o momento, não houve manifestação da defesa dos proprietários da fazenda, e aguarda-se pronunciamento judicial sobre o pedido de urgência, bem como a citação ou intimação dos réus.
A reportagem buscou contato com a prefeitura para obter posicionamento sobre a ação e a exigência de licenciamento, e aguarda resposta.
