No mês alusivo à luta antimanicomial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) destaca o compromisso com a política antimanicomial. O foco está no cuidado em saúde mental pautado na liberdade, inclusão social e respeito aos direitos humanos.
A data celebra a superação do modelo de isolamento e institucionalização prolongada. Ganha força a política antimanicomial, que prioriza o cuidado em liberdade, a convivência comunitária e a autonomia de pessoas em sofrimento psíquico.
No Judiciário, o avanço é impulsionado pela Resolução CNJ nº 487/2023. A norma orienta magistrados a priorizar medidas terapêuticas e acompanhamento pela rede de saúde, em substituição à lógica de custódia e segregação.
Essas iniciativas transformam vidas com oportunidades mais adequadas. Luiz*, por exemplo, deixou o Instituto Penal de Campo Grande após três anos de prisão para cumprir medida de segurança com tratamento ambulatorial. A decisão prevê acompanhamento em uma Unidade Básica da Saúde no interior do Estado.
Ao sair da unidade prisional, Luiz reencontrou seu antigo patrão, Cláudio*, que agora é seu tutor e o acompanhará durante o cumprimento da medida. O reencontro é marcado pela emoção de Luiz pela nova chance e de Cláudio por apoiar o recomeço do padrinho de suas filhas.
Com a liberdade, Luiz passará a morar na fazenda do antigo patrão e já tem trabalho garantido. O seu maior desejo é reencontrar familiares.
Em Mato Grosso do Sul, as diretrizes são implementadas com resultados concretos. As ações são articuladas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF). A iniciativa tem supervisão do desembargador Fernando Paes de Campos e apoio do presidente do TJMS, Des. Dorival Renato Pavan.
Um marco é o Projeto Reintegra, criado em 2018. O projeto reúne TJMS, Ministério Público, Defensoria Pública, Agepen e Secretaria de Estado de Saúde. O objetivo é garantir atenção integral a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e promover sua desinstitucionalização. Desde 2019, cerca de 130 pessoas deixaram unidades prisionais, onde cumpriam medidas de segurança, e passaram a receber acompanhamento contínuo na rede de saúde.
Em 6 de março de 2024, foi instituído o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial. A Portaria Conjunta TJMS nº 2.831/2024 estabeleceu o comitê para acompanhar e propor ações de consolidação da política no Estado.
Em 7 de março de 2024, a Portaria Conjunta TJMS/CGJ nº 2.836/2024 determinou a interdição parcial de alas para custódia psiquiátrica em unidades prisionais. A medida alinha Mato Grosso do Sul às diretrizes nacionais.
Na saúde pública, destaca-se a implantação, em dezembro de 2019, da Equipe Estadual de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. Em 26 de março deste ano, a iniciativa foi ampliada com a criação da EAP-Desinst – SES/MS. A ação fortalece a articulação entre o sistema de justiça e a rede de saúde em todo o estado.
Foi elaborada uma cartilha orientativa para o atendimento de pessoas indígenas com transtorno mental em conflito com a lei. O material garante a consideração de especificidades culturais, promovendo um cuidado mais adequado e intercultural.
As iniciativas refletem uma mudança de paradigma: substituir exclusão por cuidado, institucionalização por inclusão e lógica punitiva por respostas focadas na garantia de direitos.
Neste mês, o TJMS reconhece seu papel na construção de uma justiça mais humana, comprometida com o cuidado em liberdade e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
* nomes fictícios
