Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) reuniram-se com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Flávio Kayatt, para debater o exercício da advocacia na administração pública.
A OAB manifestou preocupação com o Ofício Circular nº 1/2026 do TCE, que, segundo a entidade, restringe a contratação de advogados privados para atuar como encarregados de dados em prefeituras e câmaras municipais.
A Ordem apresentou nota técnica sobre a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação. Defendeu ainda a ampliação do diálogo institucional com a Corte de Contas.
Participaram do encontro o secretário-geral e corregedor-geral da Ordem, Luiz Renê Gonçalves do Amaral; a conselheira estadual e presidente da Comissão do Advogado Publicista, Julianna Lolli Ghetti; e a encarregada de dados (DPO) da entidade e presidente da Comissão de Estudo e Acompanhamento da LGPD e Segurança da Informação, Giuliana Borges Assumpção Gattass.
