Destaques:
- Dez dos 11 representantes de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional aprovaram um projeto que permite gastos adicionais fora das regras fiscais em 2026.
- A proposta inclui subvenções para o setor de etanol, benefícios para fertilizantes e antecipação de despesas em saúde e educação.
- Mecanismos de contenção de despesas a partir de 2027 foram criados como contrapartida para a flexibilização fiscal.
Onze parlamentares de Mato Grosso do Sul participaram ativamente da aprovação de um projeto de lei complementar que flexibiliza regras fiscais para 2026, abrindo espaço para despesas que não se enquadram nos limites estabelecidos. A proposta, que também introduz mecanismos para controle de gastos a partir de 2027, foi aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada para sanção presidencial.
A Posição da Bancada Sul-Mato-Grossense
Dos onze representantes de Mato Grosso do Sul em Brasília, dez votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. Na Câmara dos Deputados, sete dos oito parlamentares sul-mato-grossenses manifestaram apoio à medida. Os deputados Beto Pereira (Republicanos), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT) votaram pela aprovação. Marcos Pollon (PL) foi o único deputado federal do estado a votar contra.
No Senado, os três senadores de Mato Grosso do Sul – Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP) – também declararam voto favorável ao projeto. Com essa votação expressiva, a bancada de Mato Grosso do Sul contribuiu com dez votos a favor e um contrário para a aprovação da matéria nas duas Casas do Congresso.
Detalhamento das Mudanças e Seus Impactos Potenciais
O projeto aprovado, que originalmente tratava do uso de receitas extraordinárias para compensar renúncias tributárias em combustíveis, foi ampliado para incluir uma série de benefícios econômicos e despesas fora do chamado arcabouço fiscal. Uma das principais medidas é a subvenção de até R$ 1,2 bilhão destinada a produtores de etanol, visando compensar o setor por incentivos anteriores concedidos à gasolina e ao diesel. Adicionalmente, produtores poderão utilizar créditos de PIS e Cofins para quitar tributos, com um limite de R$ 750 milhões ainda neste ano.
O texto também autoriza R$ 2,5 bilhões em despesas para o Ministério da Defesa, que se somam a outros R$ 2,5 bilhões já previstos para 2026, com o compromisso de que esses valores serão descontados do limite de gastos em 2028. Há ainda a permissão para antecipar R$ 3 bilhões em despesas de saúde e educação, originalmente planejadas para 2027, que também ficarão fora dos limites fiscais e da meta de resultado primário. Parlamentares teriam solicitado essa antecipação com o intuito de direcionar mais recursos para emendas parlamentares em um ano eleitoral.
Somando as novas despesas autorizadas, o resultado negativo das contas públicas pode se agravar. Estimativas indicavam um déficit de R$ 52 bilhões em 2026, que poderia ascender a R$ 57,5 bilhões com essas novas alocações. O projeto ainda flexibiliza a concessão de benefícios tributários para fertilizantes, minerais críticos e para a Copa do Mundo Feminina de 2027, com o incentivo aos fertilizantes custando cerca de R$ 5 bilhões em cinco anos, algo que as regras fiscais atuais restringiam.
Mecanismos de Contenção e Reflexões Futuras
Em contrapartida à ampliação dos gastos, o governo incluiu mecanismos para tentar controlar o avanço das despesas a partir de 2027. O primeiro mecanismo será acionado caso o Orçamento indique déficit nas contas públicas em julho. Nessas circunstâncias, certas despesas vinculadas por lei – como recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e emendas parlamentares – terão seu crescimento limitado à inflação mais um ganho real de até 2,5% ao ano, enquanto o governo registrar déficit.
O segundo mecanismo altera o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) em períodos de resultado negativo, excluindo receitas da comercialização de petróleo e gás natural da União da base de cálculo. Essa medida pode impactar o montante mínimo destinado a áreas cujas despesas estão vinculadas à receita, como a saúde, cujo piso constitucional é de 15% da RCL. A exclusão de receitas extraordinárias pode impedir que o piso constitucional seja automaticamente elevado.
A aprovação dessa flexibilização fiscal levanta questionamentos sobre a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas. Ao permitir um aumento de despesas em um cenário de déficit, mesmo com mecanismos de controle futuros, abre-se um precedente para a negociação de novos gastos. Para Mato Grosso do Sul, a participação ativa da bancada na aprovação dessas medidas, que beneficiam setores como o etanol, e a potencial antecipação de recursos para áreas como saúde e educação, demandam uma análise aprofundada de como esses movimentos impactarão o desenvolvimento estadual e a gestão financeira nos próximos anos. A eficácia dos mecanismos de contenção em cenários de pressão fiscal e a capacidade de equilibrar os benefícios econômicos com a responsabilidade fiscal serão cruciais para o futuro financeiro do estado e do país.
