A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que congrega mais de 2 mil associações comerciais, encaminhou um pacote de 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da Reforma Tributária. O documento foi protocolado junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). As propostas abrangem temas transversais aos dois novos tributos, pontos específicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e medidas exclusivas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Destaques:
- CACB encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da Reforma Tributária.
- Propostas abrangem temas comuns, além de pontos específicos do IBS e da CBS.
- Entidade busca um ambiente regulatório mais eficiente e seguro para empresas.
Sugestões Comuns
Entre as propostas gerais, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos tenham a permissão para emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas, por período de apuração, evitando a necessidade de emissões individualizadas.
Foco no IBS
Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as sugestões incluem a regulamentação do split payment, um mecanismo que separa automaticamente a parcela dos tributos em uma transação. Outras medidas visam ampliar a segurança jurídica para empresas do Simples Nacional, oferecer orientações claras para operações na Zona Franca de Manaus e ajustar as regras de ressarcimento de créditos.
Propostas para a CBS
Em relação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá sua cobrança iniciada em 2027, a entidade propõe a inclusão de dispositivos no regulamento que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques. Isso beneficiaria empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, onde o tributo é recolhido fora do regime simplificado. A CACB defende que a fiscalização seja orientativa no primeiro ano de vigência dos novos tributos, em 2027. O objetivo é que a Receita Federal e o Comitê Gestor ajam de forma a contribuir com a simplicidade e a cooperação, permitindo que o setor produtivo se adapte às novas regras com a devida orientação.
Entenda a Reforma: IBS e CBS
O IBS e a CBS, criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, formam o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma.
O IBS substitui dois tributos:
- O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.
- O Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.
A CBS substitui os seguintes impostos federais:
- A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Imposto Seletivo e Alertas Parlamentares
Um dos últimos passos que faltam para a Reforma é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O IS incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Embora sua regulamentação esteja definida na Lei Complementar 214/25, as alíquotas ainda dependem do envio de uma proposta do governo e da aprovação pelo Congresso.
Parlamentares manifestam preocupação com o possível aumento da carga tributária e a demora na definição de regras claras. Há dúvidas sobre os impactos e custos de adaptação para micro e pequenas empresas, que necessitam de previsibilidade em vez de incerteza no cenário tributário.
