Na próxima terça-feira, 28 de abril, o Tribunal de Justiça encerra a implantação do sistema e-proc nos Juizados Especiais Cíveis do Mato Grosso do Sul. A partir desta data, todos os novos processos de competência cível nas varas do Juizado Especial em todo o Estado deverão ser protocolados por meio do e-proc. Tutoriais com orientações para os advogados sobre a utilização do sistema estão disponíveis.
O novo sistema abrangerá todas as varas dos Juizados Especiais Cíveis das 55 comarcas de Mato Grosso do Sul, incluindo as áreas de fazenda pública, saúde e trânsito, bem como as turmas recursais. Estão excluídos desta fase de implantação a Justiça Itinerante, o plantão judicial – que continuará utilizando o sistema SAJ – e a área criminal, com implementação prevista para um futuro momento.
As fases de implantação, iniciadas em 11 de novembro de 2025, têm sido acompanhadas pela gestão do TJMS e coordenadas pelo Comitê Gestor do e-proc. O processo incluiu a capacitação de juízes e servidores, além de reuniões com representantes de instituições como a OAB, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria Federal.
A resolução que regulamenta oficialmente a tramitação de processos judiciais eletrônicos pelo sistema e-proc no Poder Judiciário sul-mato-grossense está acessível. A norma estabelece diretrizes desde a fase de implantação até regras sobre peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação de atos processuais, representando um avanço na modernização tecnológica do TJMS. Uma portaria que regulamenta o cadastro de usuários externos e internos no sistema também está disponível.
O e-proc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido ao TJMS mediante acordo de cooperação técnica, é um sistema de processo judicial eletrônico que permite a tramitação, movimentação e controle de processos em primeiro e segundo graus, visando maior eficiência, segurança e transparência. O sistema é colaborativo e adaptável às necessidades de cada tribunal.
