Programa Lar Legal avança em MS e mobiliza municípios em simpósio do Tribunal de Justiça

Magistrados, advogados, gestores municipais e profissionais das áreas de habitação e desenvolvimento urbano participaram, na última quinta-feira, 28 de maio de 2026, do 3º Simpósio de Regularização Fundiária. O evento, sediado no auditório da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em Campo Grande, foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) por meio do Programa Lar Legal.

O Simpósio de Regularização Fundiária

Na abertura do encontro, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do Programa Lar Legal, destacou os resultados da iniciativa no Estado e defendeu uma maior adesão dos municípios. O programa tem sido fundamental para destravar processos de regularização fundiária e assegurar a documentação definitiva de imóveis para famílias que aguardam há décadas pela escritura.

O desembargador enfatizou que a regularização fundiária é um direito de cidadania, dignidade e segurança jurídica. Ele ressaltou a importância do diálogo entre o Poder Judiciário, os municípios e os profissionais responsáveis pelos procedimentos registrais para impulsionar essas ações.

Avanços do Programa Lar Legal e Apoio Institucional

Luiz Tadeu Barbosa Silva também salientou que os municípios não precisam conduzir sozinhos todas as etapas técnicas dos processos, podendo contar com apoio institucional do Tribunal de Justiça, da Agehab e de entidades parceiras. Durante o simpósio, foi anunciada a assinatura de um convênio entre o TJMS e a Agehab, visando fortalecer as ações de regularização fundiária em Mato Grosso do Sul.

O vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, também integrou a mesa de abertura, destacando o alcance social da regularização fundiária e a relevância da atuação conjunta entre as instituições envolvidas no processo. Ele afirmou que a regularização fundiária promove segurança jurídica, dignidade humana e contribui para a pacificação social.

A programação do evento incluiu palestras do juiz Cesar de Souza Lima, integrante do Programa Lar Legal, que abordou o funcionamento e os impactos sociais da iniciativa. José Paulo Baltazar Júnior, vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) e oficial de registro de imóveis, discorreu sobre os desafios da regularização imobiliária no país.

O simpósio foi realizado em parceria com a Assomasul, com apoio da Anoreg/MS, Agehab e da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), inserindo-se na mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a Semana Solo Seguro.

A Visão dos Participantes e o Impacto do Programa

Entre os participantes, o advogado Frederico Metz, atuante na área de regularização fundiária, reconheceu o crescimento do Programa Lar Legal nos últimos anos. Ele destacou que a iniciativa tem ampliado o acesso à moradia regularizada para famílias em situação de vulnerabilidade, viabilizando o direito à propriedade para quem não teria condições de regularizar por conta própria.

Metz também elogiou a abordagem das palestras, que cobriram desde aspectos introdutórios até temas mais complexos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A Reurb, instituída pela Lei nº 13.465, abrange um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais para legalizar núcleos urbanos informais e titular seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.

Marines Oliveira, vice-prefeita de Aral Moreira, também presente no simpósio, atua nas ações de Reurb e Lar Legal em seu município. Ela afirmou que o evento contribuiu para o esclarecimento de dúvidas técnicas e forneceu orientações importantes para a atuação das administrações municipais, ajudando a qualificar os serviços prestados à sociedade e a prevenir problemas jurídicos futuros nas gestões.