O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou nesta quinta-feira (19), através da Lei nº 6.558/2026 publicada no Diário Oficial, a criação do Programa Cadastro Positivo MS. Vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o programa, sancionado pelo governador Eduardo Riedel, visa aprimorar a administração tributária estadual com foco na modernização e na incentivação à regularidade fiscal.
A iniciativa adota uma abordagem baseada na indução de boas práticas, buscando fortalecer a relação entre o Fisco e o setor produtivo. A simplificação de procedimentos e a oferta de incentivos são fundamentais para aumentar a conformidade tributária e melhorar o ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul.
A nova lei estabelece diretrizes claras para a autorregularização e a redução da burocracia, com o uso intensivo de tecnologia para agilizar a comunicação entre a Sefaz e os contribuintes. A simplificação da legislação e a diminuição do tempo dedicado ao cumprimento das obrigações fiscais posicionam Mato Grosso do Sul na vanguarda das práticas modernas de gestão tributária.
Como um mecanismo de estímulo, o Cadastro Positivo MS possibilitará a concessão de benefícios a contribuintes que demonstrarem uma situação fisco-tributária regular. Entre as vantagens previstas estão a flexibilização de exigências para regimes especiais, simplificação de processos de restituição, prazos diferenciados para pagamento de tributos, e a possibilidade de redução ou dispensa de obrigações acessórias, além de um atendimento prioritário e direcionado.
Esses benefícios serão concedidos de forma gradual e proporcional à regularidade de cada contribuinte, com base em critérios objetivos que serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo.
A legislação também autoriza a formação de grupos de trabalho na Sefaz para revisar normas e propor medidas de desburocratização, eliminando exigências redundantes e aprimorando processos administrativos. Essa ação reforça o compromisso do Estado com a melhoria contínua dos serviços e a racionalização da máquina pública.
O programa tem como objetivo principal estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por meio de recompensas, especialmente no âmbito do ICMS. Espera-se que a medida contribua para um ambiente econômico mais competitivo, ao mesmo tempo em que fortalece a eficiência da arrecadação e a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes.
Com a implementação do Cadastro Positivo MS, Mato Grosso do Sul avança em uma agenda estruturante que une responsabilidade fiscal, modernização administrativa e estímulo ao desenvolvimento econômico, consolidando um modelo de gestão tributária mais eficiente, transparente e focado em resultados.
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