Destaques:
- O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) aceitou o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para encaminhar o processo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- O processo trata da prestação de contas da chapa eleita em Eldorado, composta pela prefeita Fabiana Lorenci e pela vice-prefeita Simoni Palonis.
- A questão central envolve uma suposta irregularidade em doação cruzada de recursos de campanha, com valor de R$ 35.699,00.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) deferiu a solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE) para remeter ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o processo referente à prestação de contas da prefeita e da vice-prefeita de Eldorado, Fabiana Lorenci e Simoni Palonis, ambas eleitas pelo Progressistas (PP) nas eleições de 2024.
O recurso busca a condenação da chapa à devolução de recursos aos cofres públicos, motivada por uma alegada irregularidade de doação cruzada. O caso em questão envolve o repasse de R$ 35.699,00, originários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), da chapa majoritária para candidatos proporcionais do partido Avante.
A eventual restituição dos recursos deverá ser efetuada ao Tesouro Nacional.
A decisão que autoriza a tramitação do recurso para a instância superior, em Brasília, foi assinada pelo desembargador Carlos Eduardo Contar.
O magistrado atestou o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do recurso, destacando que a Procuradoria apresentou precedentes que indicam divergências em relação a julgamentos proferidos por outros tribunais eleitorais.
O expediente judicial também registra a existência de similaridade fática e jurídica entre os acórdãos, no que concerne à análise dos limites aplicáveis às despesas custeadas com recursos públicos de campanha.
Antes do envio definitivo dos autos ao TSE, a Justiça Eleitoral determinou a intimação das candidatas para que apresentem suas contrarrazões ao recurso.
