A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) encerrou o primeiro semestre de 2026 com um balanço de 149 projetos analisados e seis pareceres favoráveis emitidos em suas reuniões.
Dentre as matérias que receberam aval da CCJR, destacam-se propostas de relevância social e cultural para o estado. O Projeto de Lei 90/2026, que equipara a fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais congênitas a deficiências físicas para fins jurídicos, obteve parecer favorável. Outro ponto importante foi o reconhecimento do Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, através do Projeto de Decreto Legislativo 9/2026.
A comissão também aprovou projetos de resolução que concedem Comendas de Mérito Legislativo Sul-Mato-Grossense. O Projeto de Resolução 28/2026 segue em tramitação reservada até a apreciação em plenário, mantendo o homenageado em sigilo. De forma similar, o Projeto de Resolução 25/2026 também avançou com parecer favorável e tramitação reservada.
A inclusão de eventos culturais no calendário oficial do estado também foi tema de aprovação. O Projeto de Lei 92/2026 adiciona a “Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria”, realizada em Sidrolândia, à lista oficial. Além disso, a Associação Beneficente Crianças Felizes, de Taquarussu, foi declarada de Utilidade Pública Estadual com o Projeto de Lei 65/2026.
Um projeto foi rejeitado pela comissão: o Projeto de Lei 64/2026, que visava priorizar a matrícula de filhos e dependentes de vítimas de feminicídio em escolas estaduais. A decisão pela rejeição se deu por conflito com outros projetos de teor semelhante e com a legislação já existente. Com parecer contrário unânime, a proposta foi arquivada.
A reunião também contou com um pedido de apensamento do Projeto de Lei 73/2026. A proposta trata da isenção de tarifa de pedágio para veículos que transportam pacientes com doenças graves, TEA e síndromes raras para tratamentos fora de seus municípios de residência. O texto será encaminhado para análise conjunta com outra matéria de conteúdo parecido.
Ao todo, no primeiro semestre de 2026, a CCJR realizou 20 reuniões ordinárias e uma extraordinária. Foram distribuídos 143 projetos, incluindo 105 Projetos de Lei, 1 Projeto de Lei Complementar, 28 Projetos de Resolução e 9 Projetos de Decreto Legislativo. As matérias apreciadas somaram 149, sendo 109 Projetos de Lei, 30 Projetos de Resolução e 10 Projetos de Decreto Legislativo. Deste total, 104 receberam parecer favorável, 43 parecer contrário e duas propostas foram apensadas.
Destaques:
- CCJR-MS aprovou 149 projetos no primeiro semestre de 2026.
- Pareceres favoráveis incluíram reconhecimento de Patrimônio Cultural e isenção para pacientes.
- Projeto sobre prioridade de matrícula para filhos de vítimas de feminicídio foi rejeitado.
