Farmácias e a Coleta de Dados Pessoais
A Justiça do Maranhão determinou que a rede de farmácias Drogasil não poderá mais exigir CPF de consumidores em troca de descontos em produtos. A decisão, que acarretou uma multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, considerou a prática uma “coação econômica”. Embora a sentença tenha validade regional, a interpretação reforça discussões sobre a conformidade da coleta de dados pessoais com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A alegação é de que consumidores que optam por não fornecer informações pessoais acabam pagando preços mais elevados pelo mesmo item.
Decisões Judiciais e Casos Penais em MS
A Justiça de Campo Grande negou pela terceira vez o pedido de liberdade do ex-prefeito Alcides Bernal, mantido preso desde março de 2026 em conexão com o caso da morte do fiscal tributário Roberto Mazzini. A defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva após o término da fase de instrução processual, mas o juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital avaliou que não houve fatos novos que justificassem a alteração da situação do réu. O magistrado também ponderou que idade avançada e comorbidades, por si só, não fundamentam prisão domiciliar, sendo necessária a comprovação de falhas no tratamento médico penal. O processo encontra-se na fase de alegações finais, após a oitiva de mais de dez testemunhas. O ex-prefeito responde por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
Investigações e Ações do Poder Judiciário e Executivo em Mato Grosso do Sul
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou uma investigação sobre o Termo de Fomento para a feira agropecuária realizada em Ribas do Rio Pardo em 2026, apurando a correta aplicação de recursos públicos e incentivos. Foi destacado o gasto de R$ 300 mil em cachê para o cantor Zé Felipe, utilizando verba pública.
No âmbito do Judiciário, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou um adicional para servidores em cargos de confiança nas justiças Federal de primeira e segunda instâncias, que poderá elevar salários em até 15%. A decisão foi tomada por unanimidade em plenário virtual.
Em iniciativa voltada à sustentabilidade, o MPMS lançou o desafio “Cada Folha Conta”, com o objetivo de reduzir o consumo de papel em seis meses, em alusão à Semana da Pauta Verde do Judiciário. A ação inclui palestras sobre sustentabilidade, diagnósticos de emissões de gases de efeito estufa e mapeamento de impactos ambientais internos.
Paralelamente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) dedica cinco dias a uma força-tarefa para solucionar 322 processos ambientais por meio de conciliação e mediação, com a participação de desembargadores, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB/MS. A primeira edição desta iniciativa resultou em 33 acordos.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou uma nova orientação para que órgãos públicos estaduais, incluindo prefeituras e câmaras municipais, estabeleçam setores de controle interno compostos por servidores efetivos. O objetivo é aprimorar a fiscalização de documentos e o uso adequado de recursos públicos, visando evitar erros e fraudes, especialmente em casos de contratação sem concurso.
