CAMPO GRANDE – O Governo de Mato Grosso do Sul atingiu um marco importante na gestão pública digital. Nesta semana, a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP), vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), realizou a 3ª Reunião Técnica dos Encarregados, celebrando o segundo aniversário da implementação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na estrutura estadual.
O evento, sediado no auditório da Secretaria-Executiva de Transformação Digital (SETDIG), reuniu especialistas e gestores de diversos órgãos para consolidar a governança e padronizar o tratamento de informações dos cidadãos sul-mato-grossenses.
Aperfeiçoamento e Inventário de Dados
A pauta central do encontro foi a qualificação do Inventário de Dados Pessoais. A UCPDP apresentou um checklist rigoroso para que cada secretaria revise seus fluxos, avaliando desde a base legal para a coleta de dados até os critérios de segurança e tempo de retenção das informações.
De acordo com Kátia Xavier Farias, titular da unidade, o encontro reforçou a necessidade de uma atuação multidisciplinar. “Avançamos na consolidação de uma cultura permanente de proteção de dados, com mais segurança e responsabilidade. Esse esforço coletivo é o que garante a transparência institucional”, afirmou.
Foco no Cidadão e Prazos Legais
A reunião técnica definiu diretrizes claras para o atendimento aos titulares dos dados (o cidadão):
Fluxo Institucional: Padronização do caminho que uma solicitação percorre dentro do governo.
Transparência Passiva e Ativa: Reforço das Políticas Internas de Privacidade e dos Avisos de Privacidade.
Agência Nacional (ANPD): Fortalecimento do papel do Encarregado como ponte oficial entre o Estado, o cidadão e a autoridade federal.
Agenda para 2026: Capacitação e Tecnologia
Para o restante de 2026, o planejamento prevê uma série de trilhas formativas. O objetivo é manter os servidores atualizados frente às constantes mudanças normativas e aos novos desafios da cibersegurança.
Além da capacitação, o governo trabalha na integração com a Rede Estadual de Transformação Digital. Isso inclui a revisão de contratos e convênios para garantir que parceiros privados também cumpram as exigências da LGPD, além do aprimoramento da gestão documental, assegurando o descarte correto de informações sensíveis após o cumprimento de sua finalidade.
O que é LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre como empresas e órgãos públicos devem coletar, armazenar e compartilhar dados pessoais, garantindo ao cidadão o direito à privacidade e ao controle sobre suas próprias informações.
Com essa atuação coordenada, Mato Grosso do Sul se posiciona como um dos estados brasileiros mais avançados no processo de adequação ética e legal ao ambiente digital, protegendo não apenas sistemas, mas o direito fundamental à privacidade de sua população.
