Destaques:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS aprovou pareceres favoráveis a projetos relacionados às diretrizes para o Orçamento de 2027.
- Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei 77/2026, que estabelece metas e prioridades para a administração pública estadual no próximo exercício.
- Outras matérias sobre saúde, segurança pública e cidadania também receberam aval da comissão e seguem para apreciação do plenário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu parecer favorável a um conjunto de projetos de lei nesta quarta-feira (8). As propostas tratam das metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício de 2027, além de abordarem temas nas áreas da saúde, segurança pública e cidadania.
O Projeto de Lei 77/2026, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Caravina (PSDB), presidiu a reunião e foi responsável pela condução do principal item da pauta. Este projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta visa estabelecer as metas e prioridades da gestão estadual para o próximo ano, orientando a confecção do orçamento e definindo regras para a aplicação dos recursos públicos. O texto também contempla metas fiscais, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e critérios para investimentos do Estado, com priorização de obras em andamento, fortalecimento do municipalismo, valorização da cultura regional, ampliação de serviços digitais, redução de desigualdades sociais e regionais, e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Na área da saúde, o Projeto de Lei 80/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL) e relatado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos), recebeu parecer favorável após retorno à comissão devido a emendas. A matéria estabelece diretrizes para o atendimento a pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME), incluindo assistência multidisciplinar, incentivo ao diagnóstico precoce e observância de protocolos clínicos.
O Projeto de Lei 23/2026, de autoria do deputado Jamilson Name (PP) e relatado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (União Brasil), também foi aprovado. A proposta torna obrigatória a realização de campanhas permanentes de conscientização e combate à violência contra a mulher em locais de eventos esportivos, com divulgação de mensagens educativas e dos canais de denúncia.
Adicionalmente, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 82/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro e relatado pelo deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos. O Projeto de Lei 81/2026, de autoria do deputado Junior Mochi e relatado por Caravina, declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Rural da Colônia Taquari, sediada em Coxim. Por fim, foram aprovados os Projetos de Resolução 22/2026 e 23/2026, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que concedem Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense em tramitação reservada.
Com a aprovação dos pareceres pela CCJR, todas as matérias seguirão para apreciação e votação no plenário da Assembleia Legislativa.
