Um Novo Papel para as Forças de Segurança: Celeridade na Proteção ou Tapa-Buraco?
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em colaboração com a Escola Judicial (Ejud-MS) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, deu um passo significativo ao capacitar aproximadamente 40 policiais civis e militares para atuarem como “Oficiais de Justiça Ad Hoc”. A iniciativa, que visa o cumprimento temporário de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) previstas na Lei Maria da Penha, insere as forças de segurança em um papel antes restrito a oficiais de justiça, buscando, em tese, agilizar a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Esta capacitação não surge de forma isolada, mas é fruto de um acordo de cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O objetivo declarado é claro: conferir maior agilidade ao cumprimento de decisões judiciais e fortalecer a rede de proteção. Mas a questão que paira é: essa medida responde a uma demanda estrutural ou se configura como uma solução emergencial para um sistema sobrecarregado?
O Contexto da Violência e a Urgência das Medidas Protetivas
A relevância dessa formação se intensifica quando observamos o cenário da violência doméstica em Mato Grosso do Sul. Frequentemente, a demora no cumprimento das medidas protetivas se traduz em risco real e iminente para as vítimas. A necessidade de um afastamento imediato do agressor, ou a garantia de que ele não se aproxime do lar, são determinações que exigem execução célere para que sua finalidade primordial – a segurança da mulher – seja atingida.
O ato de ter um policial, já imbuído de autoridade e presente na comunidade, atuando na execução dessas ordens pode, de fato, conferir um peso maior à decisão judicial. A presença policial, quando necessária, pode não apenas reforçar a autoridade da ordem judicial, mas também permitir a adoção de providências legais de forma mais imediata. A questão reside em como essa nova atribuição será integrada às rotinas já complexas das forças policiais, sem comprometer outras de suas funções essenciais.
Desafios e Questionamentos para o Futuro
A formação abrangeu aspectos jurídicos, procedimentos de cumprimento de mandados e a importância da integração entre os órgãos do sistema de justiça e segurança pública. A ênfase no atendimento humanizado e na prevenção da revitimização são pontos cruciais, pois a vulnerabilidade da vítima exige uma abordagem sensível e profissional. Contudo, a capacidade de replicar essa abordagem com a mesma qualidade em todos os casos e em todo o estado é um desafio a ser constantemente monitorado.
O acordo de cooperação, com validade de cinco anos, estabelece metas e um compromisso para o cumprimento de mandados em até 48 horas. Essa meta é ambiciosa e, se cumprida, representará um avanço inegável. No entanto, é preciso questionar: quais os recursos serão destinados para garantir a infraestrutura e o apoio logístico necessários para que os policiais possam desempenhar essa nova função de forma eficaz? Haverá formação continuada para acompanhar as mudanças na legislação e nas melhores práticas de atendimento? E, fundamentalmente, como a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos das mulheres avaliarão a efetividade dessa medida a longo prazo?
A capacitação de policiais como “Oficiais de Justiça Ad Hoc” é um indicativo da busca por soluções inovadoras em Mato Grosso do Sul. A expectativa é que essa colaboração entre Poder Judiciário e segurança pública não apenas acelere o cumprimento das medidas protetivas, mas também reforce, de maneira concreta e humana, a rede de proteção às mulheres, diminuindo a impunidade e fortalecendo a confiança no sistema de justiça.
