A prisão preventiva decretada para o ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno, pode garantir o recolhimento em cela especial. A prerrogativa surge em função do cargo que ele ocupou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Neno Razuk atuou como deputado por cerca de sete anos, de fevereiro de 2019 até a perda do mandato em maio deste ano.
Prerrogativa Legal e a Realidade de Neno Razuk
O direito à prisão especial antes da condenação definitiva é assegurado a membros do Parlamento Nacional e Assembleias Legislativas. A legislação, presente no Código de Processo Penal, baseia essa prerrogativa no exercício da função parlamentar. Não é necessário possuir curso superior para ter acesso a esse benefício. A validade da prisão especial se mantém enquanto a detenção for de natureza provisória. Após uma sentença condenatória transitada em julgado, o direito é perdido.
A lei estabelece que a prisão especial não confere tratamento diferenciado em outros aspectos. A diferença se restringe ao local de recolhimento, que deve ser distinto da prisão comum. Caso não haja um estabelecimento específico, o custodiado deve ser alocado em uma cela separada dentro da mesma unidade prisional.
Um registro de candidatura de Neno Razuk em 2022, arquivado pelo TRE-MS, indica que o ex-deputado não possui formação superior. Isso reforça que o direito à cela especial, neste caso, decorre unicamente do cargo exercido.
Contexto da Prisão e Operação Successione
A prisão de Roberto Razuk Filho foi decretada preventivamente pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Campo Grande. A medida está diretamente ligada à Operação Successione e à perda do mandato parlamentar. A decisão judicial não está vinculada a um processo anterior onde o ex-parlamentar já foi condenado em primeira instância por organização criminosa e exploração do jogo do bicho.
Com a cassação do mandato e a vacância da cadeira na Assembleia Legislativa, o foro privilegiado deixou de existir. O juiz considerou a existência de requisitos para a segregação cautelar, incluindo o risco à ordem pública. Neno Razuk é apontado como liderança em organização criminosa voltada à exploração do jogo do bicho, segundo o Gaeco. As investigações apontam que o grupo criminoso continuaria em atividade, justificando a medida para interromper as supostas práticas.
O ex-deputado estadual é réu na quarta fase da Successione. Essa etapa da operação, realizada em novembro de 2025, prendeu Roberto Razuk, Jorge Razuk Neto e Rafael Godoy Razuk. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul indica que o trio forma o núcleo duro da organização. A Successione investiga crimes como organização criminosa, roubo, corrupção e exploração de jogos de azar.
A defesa do ex-deputado informou que não teve acesso à decisão judicial e, portanto, aguarda para se manifestar. O contato com Neno Razuk não foi possível.
- Ex-deputado estadual Neno Razuk tem direito a prisão especial por ter exercido o cargo, independentemente de formação superior.
- A prisão preventiva foi decretada no âmbito da Operação Successione, que investiga crimes como jogo do bicho.
- Com a perda do mandato, o ex-parlamentar perdeu o foro privilegiado, mas mantém o direito à cela distinta da comum.
